O Congresso Brasileiro e o desserviço que presta à imagem do Brasil

No dia 25 de abril o congresso nacional deu mais uma prova de sua desmoralização, do porque a população brasileira o despreza e o quanto ele enxovalha a imagem do país. Sua comissão de constituição e justiça, que mantém em seus quadros pessoas tão honradas como José Genoíno e João Paulo Cunha (ambos deputados federais e condenados pela participação no Mensalão) e Paulo Salim Maluf (deputado federal procurado pela Interpol internacional), aprovou uma emenda constitucional que submete à aprovação do congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Essa comissão, fina flor da máfia do colarinho branco, quer subverter a ordem secular da independência dos três poderes, que desde o Brasil República contribui para a estabilidade política do país. Nem a revolução de 1964, que o partido dos trambiqueiros (PT) tanto critica, ousou tal desafio, pelo menos tão abertamente. Talvez, imbuídos de um saudosismo atroz, os próceres do PT queiram reeditar a famosa ”Polaca”, constituição de 1937, parida no ventre do Estado Novo, implantado pelo ditador da época, Getúlio Dorneles Vargas. Nessa constituição de ocasião, o presidente da república tinha poderes para cassar decisões do STF e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais, tornando-se um verdadeiro rei absolutista. 

Na minha modesta opinião, conseguindo amordaçar a imprensa como é antigo desejo do PT e isolando o Poder Judiciário, colocando-o como simples figura decorativa, estaria aberta a porta para a transformação do país numa ditadura constitucional, se isso é possível, de joelhos à soberba vontade dos Lulas, Zés Dirceus, Dilmas e outras raposas felpudas do obscurantismo nacional.

Mesmo que se tente passar um atestado de burrice à população pensante deste país, ainda temos pessoas inteligentes, perspicazes o suficiente para compreenderem o perigo de tais objetivos escusos e que são capazes de externar com veemência suas opiniões discordantes. Foi assim que o professor de Direito Constitucional, Pedro Serrano, disse em alto e bom som: “Uma das competências do STF é dar a última palavra sobre a Constituição”. O presidente da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, foi mais incisivo ao declarar que “mais do que se vingar pela condenação de parlamentares envolvidos no Mensalão, o congresso quer exercer o domínio sobre a vida pública brasileira”; e completou: “Questões judiciais têm que ser definidas pelo Judiciário, o Legislativo não tem nada a ver. É uma questão mais profunda que o Mensalão, é a intenção que se torna cada vez mais visível de submeter toda a vida da população aos interesses partidários”. 

É público e notório ser tal decisão da CCJ uma reação rancorosa às últimas medidas tomada pelo STJ. A primeira, a punição aos mensaleiros, a maioria oriunda do PT, e que foram responsáveis por um dos maiores escândalos financeiros do Brasil; a segunda, a liminar assinada pelo ministro Gilmar Mendes suspendendo a votação pelo Senado do projeto de lei que dá menos tempo de TV e uma fatia menor do fundo partidário a novos partidos. Era uma tentativa de barrar a criação do partido da ex-ministra e senadora Marina Silva, mais uma pedra no sapato da presidenta Dilma, na sua campanha à reeleição, em 2014. Curioso é que o PT, quando da fundação do PSB, foi contrário à decisão do STF, que impedia a participação dos novos partidos, nas eleições de 2010, pois isso prejudicava seus interesses, na época. Quer dizer: pimenta nos olhos dos outros é refresco.

É preciso que o Brasil acorde e que seu povo vá para as ruas cobrar decência e probidade de seus políticos, pois é inadmissível num país sério deputados federais condenados pela justiça continuarem a exercer seus mandatos e criarem leis que contrariem os princípios constitucionais.