A Câmara começa hoje à noite a votação de dois anteprojetos de um pacotão de 13 matérias enviadas recentemente ao Legislativo pelo governo municipal. Nesta terça-feira, 22, deverão ser colocados em pauta o IPTU Social, que concede isenção do imposto para proprietários de imóveis com até 70 metros quadrados, e o Mais-Valia, que facilita a regularização de 80% dos imóveis que hoje estão emperrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A sessão começa às 18h.
Nas próximas sessões, os vereadores ainda analisarão projetos do Executivo, como o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que facilita a quitação de dívidas com a Fazenda municipal; o IPTU do Bem Tombado, que isenta imóveis tombados pelo patrimônio histórico; Regime único para micro e pequenas empresas; IPTU Ecológico, com oferecimento de bônus a quem preserva o meio ambiente; Créditos tributários e Nota Fiscal Eletrônica, que oferecerá descontos de até 30% de abatimento no IPTU para quem juntar notas de produtos e serviços; Código Tributário, para adequar a cobrança do ISS; Parcelamento do Solo Urbano e códigos de Postura e Ambiental; e criação da taxa de publicidade, que autoriza a Prefeitura a cobrar valores de quem expõe anúncios em painéis nas portas de estabelecimentos e, por outro lado, estimula a despoluição visual do centro comercial de Nova Friburgo.
Atendendo a pleitos do líder do governo, vereador Marcelo Verly (PSDB), o presidente da Câmara, vereador Sérgio Xavier (PP), anunciou que o Legislativo realizará sessões itinerantes até o fim do ano para debater diretamente com a população projetos de autoria do Executivo, como o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Código de Meio Ambiente, recentemente enviados àquela Casa.
A princípio estes projetos teriam que ser votados em 30 dias, para atender a pedidos de urgência solicitados pelo prefeito Heródoto Bento de Mello (PSC). No entanto, o líder de governo na Câmara, Marcelo Verly (PSDB), propôs a retirada do regime de urgência nas três matérias, abrindo caminho para a realização das sessões itinerantes em distritos e bairros mais populosos (a serem definidos), para discutir os projetos com maior profundidade e permitir que as comunidades possam apresentar sugestões às matérias que mexem diretamente com a vida dos friburguenses.
De autoria também do vereador Marcelo Verly, presidente da comissão de Finanças e Orçamento, a Câmara agendou quatro audiências públicas - dias 5, 19 e 26 de outubro e 9 de novembro, das 18h às 21h - para debater a Lei Orçamentária de 2010 e o Plano Plurianual de Investimentos 2010/2013, também encaminhados recentemente pelo governo municipal.
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