A Câmara aprovou com oito votos favoráveis e três contrários, na noite de terça-feira, 29, projeto de autoria do Executivo intitulado “Mais Valia”. O projeto, com emendas parlamentares, deverá ser sancionado ainda esta semana pelo prefeito Heródoto Bento de Mello (PSC). A matéria trata sobre regras para legalização de imóveis na Prefeitura. Hoje, 1º de outubro, os vereadores devem votar outro projeto de autoria do governo municipal que concede desconto no IPTU para os contribuintes que juntarem notas eletrônicas de produtos e serviços.
O “Mais Valia” do Executivo propõe regras para a legalização de imóveis. Segundo o secretário de Fazenda, Ivison Macedo, que esteve recentemente na Câmara explicando a proposta, com a aprovação do projeto, cerca de 1,8 mil dos 2,2 mil processos que caíram em exigência para aprovação porque teriam extrapolado a taxa de ocupação ou o gabarito permitido, poderão ser regularizados por seus proprietários. No entanto, o secretário lembrou que a proposta do Executivo não aprova a construção em áreas de risco ou de preservação ambiental.
Ivison Macedo destacou que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura é obrigada a tributar quem construiu além do permitido, porque, se assim não proceder, incidiria em crime de renúncia fiscal. A cobrança da taxa de ‘Mais Valia’ para a legalização de imóveis, de acordo com o projeto aprovado na Câmara, será proporcional ao benefício econômico que o proprietário teve com a construção. O contribuinte poderá negociar o valor em parcelas.
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