Vereadores aprovam lei que estabelece limite de espera em cartórios

O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Lei 933/14, elaborada em conjunto pelos gabinetes de Wellington Moreira e Zezinho do Caminhão, que "dispõe sobre o tempo limite de atendimento aos usuários dos cartórios de notas, registros de imóveis e civis, para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimentos de firmas, emissão de certidões de nascimento e óbito, no âmbito do município de Nova Friburgo”. A lei, argumentam os autores, foi inspirada em casos concretos. "Eu ouvi várias reclamações de pessoas que estavam tendo que aguardar horas em filas de cartórios para retirar a 1ª via de alguns documentos que não são pagos”, explicou Wellington Moreira, idealizador do projeto. "E mais tarde eu mesmo testemunhei essa situação em casos muito tristes, como o de um rapaz que esperou mais de três horas pelo atestado de óbito de sua mãe”, continuou o parlamentar. Zezinho do Caminhão, por sua vez, destacou outro motivador importante para a elaboração do projeto. "O que mais nos motivou foi observar que havia uma diferenciação no tratamento a dado a clientes, dependendo se o serviço desejado é pago ou não. Nas filas, os clientes de serviços alegadamente gratuitos esperam muito mais do que em serviços pagos. Isso é um absurdo”, concluiu o vereador. Conforme a redação aprovada, e que agora aguarda pela sanção do prefeito, fica estabelecido que "os Cartórios de Notas, Registros de Imóveis e Civis estão obrigados a disponibilizar funcionários suficientes para o atendimento aos seus usuários, nos serviços de autenticação de documentos, reconhecimentos de firmas, emissão de certidões de nascimento e óbito, dentro de um limite de tempo de, no máximo, 30 (trinta) minutos”. Para realizar este controle, a legislação determina que "os cartórios fornecerão bilhetes ou senha, onde constarão, impressos, os horários do recebimento da senha ou bilhete, que será devidamente autenticado no ato do efetivo atendimento”. Em vésperas ou dias posteriores a feriados, "bem como em datas ou períodos específicos de grande movimentação nos cartórios”, que deverão ser divulgadas previamente, o prazo poderá ser ampliado para 45 minutos. Caso a lei venha a ser sancionada, os cartórios passam a ter o prazo de 90 dias para se adaptarem às novas disposições. Em caso de descumprimento, a legislação prevê a aplicação de multa no valor de R$ 728,00 por infração, que será dobrado em caso de reincidência. Após a quinta infração, a lei estabelece a suspensão de alvará de funcionamento. Por fim, o artigo 4º da redação estabelece os procedimentos para registrar eventuais descumprimentos. "As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Procon de Nova Friburgo, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, e ao Ministério Público Estadual, para que sejam aplicadas as sanções devidas e adotadas as providências legais. (...) Aos Cartórios de Notas, Registros de Imóveis e Civis é assegurado o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar defesa junto ao órgão competente, o qual deverá proferir decisão no prazo limite de até 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do contraditório”.   Câmara Municipal debate proposta orçamentária para a Saúde em 2015 A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou na última sexta, 24, a segunda audiência pública para debater a proposta orçamentária do município para a área da Saúde no próximo ano. Presidida pelo vereador Marcelo Verly, a reunião contou com a presença do secretário de Saúde, Luis Fernando Azevedo, de membros do Conselho Municipal de Saúde, além dos vereadores Alcir Fonseca, Christiano Huguenin, Francisco Barros, Gabriel Mafort, Ricardo Figueira, Vanderléia Lima e Zezinho do Caminhão, e de assessorias dos demais parlamentares. O orçamento previsto para 2015 totaliza cerca de R$ 132 milhões, dos quais R$ 4,5 milhões alocados na própria secretaria e R$ 125,5 milhões no Fundo Municipal de Saúde. No decorrer do encontro, Luis Fernando defendeu a ampliação de investimentos em atenção básica — estratégias de saúde da família e postos de saúde — para tentar inverter a chamada "cultura hospitalocêntrica”. O secretário enfatizou ainda a importância da continuidade da parceria com o governo do estado — e defendeu mais uma vez a proposta de implantação da UPA junto ao Hospital Raul Sertã, lembrando que uma Clínica da Família será destinada para Olaria. Os conselheiros municipais de Saúde que ocuparam a tribuna, por sua vez, questionaram o fato de não terem sido consultados previamente quanto à proposta orçamentária encaminhada pela Prefeitura à Câmara. "Audiência pública é a discussão prévia de uma decisão”, declarou a jornalista e membro do conselho Denise Lopes. "No caso da saúde é ainda maior a sua importância. Porém, ainda não se encara isso como precisa, e o exemplo é a audiência ser agendada para as 15h. Quem conhece, reconhece e identifica os pontos críticos, as demandas, a possibilidade de resultado sobre os programas são a Secretaria de Saúde e o Conselho. O Conselho não recebeu com tempo hábil o orçamento para análise, e eu, como parte da Comissão de Orçamento e Finanças o Conselho de Saúde, não tive acesso ao que se pretende para a Saúde em relação ao orçamento de 2015. Desta forma, é difícil somar e ajudar na solução dos problemas. Lamento pela forma que este processo está sendo conduzido por alguns setores da Prefeitura”, concluiu. Diante de reclamações semelhantes, Luis Fernando se comprometeu a encaminhar todos os documentos orçamentários ao Conselho, bem como a receber sugestões de ajustes ao projeto até o prazo final de apresentação de emendas pelos vereadores, que termina no dia 14 de novembro. O vereador Marcelo Verly reforçou a importância desse diálogo, lembrando que "todas as contas do município que vêm sendo aprovadas nos últimos anos pelo Tribunal de Contas sempre apresentam a ressalva de que não receberam parecer do Conselho Municipal de Saúde”. O vereador também questionou o volume de investimentos federais na pasta. "O governo federal dedica apenas 4% do seu orçamento em Saúde. Não é à toa que nossos indicadores são muito ruins no país inteiro. Precisamos muito da ajuda do governo estadual para suprir essa carência, até porque nossos recursos próprios representam apenas ¼ do orçamento total do município.” Os vereadores presentes também apresentaram questionamentos e reivindicações, em especial quanto à necessidade de implantar a nova UPA na localização original prevista, na região de Olaria. Participantes do encontro solicitaram ainda que a comissão de Saúde da Câmara faça uma visita à Clínica Santa Lúcia para verificar as condições do estabelecimento e os problemas enfrentados, bem como defenderam a estadualização do Hospital Raul Sertã, argumentando que a unidade atende a moradores de toda a região Centro-Norte Fluminense. Também foi defendida a implantação de unidades do Caps I e do Caps AD, voltadas, respectivamente, ao cuidado da saúde mental de crianças e de usuários de álcool e drogas. O debate abordou ainda os problemas na gestão financeira da Saúde, definida como "emperrada” devido à extinção da Fundação Municipal de Saúde na reforma administrativa promovida pelo governo municipal, o que estaria ocasionando a falta de insumos básicos. Também foi discutida a necessidade de aceleração na realização do novo concurso público pela Prefeitura. Ao final do encontro, o vereador Marcelo Verly informou que serão realizadas mais três audiências públicas para conhecimento e debate da proposta orçamentária 2015 da Prefeitura. A próxima, voltada à Educação, está prevista para o dia 7 de novembro. As duas reuniões restantes serão realizadas ainda na primeira quinzena de novembro, para tratar das demais secretarias municipais.   Denise Lopes discursa, observada pelos vereadores Ricardo Figueira, Marcelo Verly e Christiano Huguenin