De teor inédito no Brasil, a Lei Municipal 503/2013, de autoria do vereador Ricardo Figueira, foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Marcio Damazio, após ter recebido veto total do Executivo. Em essência, a ferramenta determina, desde a data de sua publicação, no dia 10 de julho deste ano, o registro do não atendimento nos procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Nova Friburgo, garantindo um documento de valor legal aos pacientes que por qualquer motivo não sejam atendidos de maneira satisfatória. Além disso, ela também busca monitorar, reduzir e fiscalizar a demora nos atendimentos do sistema, quer seja no agendamento de consultas com especialistas, na retirada de medicamentos, ou na realização de exames ou procedimentos cirúrgicos.
Apesar das inovadoras garantias que oferece à população, um mês após ter sido publicada a lei não vem sendo cumprida com regularidade nas unidades de Saúde em Nova Friburgo. A constatação foi feita pelo próprio Ricardo Figueira, em vistoria realizada no Hospital Municipal Raul Sertã, na tarde desta quinta-feira, 6. “De fato, observei que a lei não está sendo cumprida. Inclusive, num primeiro momento, o que eu percebi é que as próprias pessoas que têm a responsabilidade de orientar o funcionalismo para que seja feito o atendimento à população, determinaram que não fosse feito registro algum, porque a lei estava em vias de ser derrubada constitucionalmente”, explicou o autor da lei.
No entendimento do parlamentar, o não cumprimento é deliberado, e reflete orientações superiores. “Existe uma ordem superior para que não seja cumprida uma lei em vigor, e essa é uma situação que leva o governo a um descrédito muito grande. Porque o homem público tem que pautar todos os seus atos em lei. Entendo que o governo tem toda a legitimidade de arguir a inconstitucionalidade da lei, mas ele tem que fazer isso constitucionalmente, dentro do devido processo legal, consultando o Poder Judiciário para que faça sua análise de constitucionalidade. E aí sim, se o Poder Judiciário entender que a lei é inconstitucional, suspender a sua eficácia. Mas só quem tem o poder de fazer isso é o Judiciário, por determinação ao presidente da Câmara”, continuou Ricardo Figueira.
No entendimento do vereador, uma das razões para que a lei não seja cumprida tem relação direta com o volume de repasses recebidos pelo município. “A fiscalização prevista pela lei não se restringe ao povo, diretamente questionando seu direito constitucional de ter acesso à Saúde, mas engloba também a fiscalização dos registros de não atendimento em comparação com o que a Secretaria de Saúde solicita de verba aos órgãos estaduais e federais. Porque todo procedimento do Sistema Único tem um preço, tem uma tabela, tem um custo, e toda medida de repasse de verbas que vem ao município é medida por uma tarifa, por uma planilha de custos, que é confeccionada pela secretaria. Então, se toda a população de Nova Friburgo está reclamando do não atendimento, como acontece atualmente, nós queremos comparar o não atendimento com o atendimento, para ver se essa conta de atendimentos efetivos fecha com as solicitações que estão sendo feitas”, argumentou.
Por fim, questionado sobre a confiança na constitucionalidade da lei, Ricardo se mostra tranquilo. “Essa lei vai de encontro à Lei 12.527, que é a lei de transparência, uma vez que garante ao cidadão todas as informações necessárias por parte da administração pública em caso de ter um de seus direitos negados. Não é uma lei inconstitucional. Ela apenas visa dar mais garantias ao cidadão, de solicitar o direito que uma lei federal já o concede. Estou tranquilo quanto a isso, pois ela não gera despesas. Simplesmente, em vez de dizer que houve o atendimento, o atendente dirá que não houve”, concluiu o parlamentar.
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