A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira proposta favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
A FAVOR DA MAIORIDADE PENAL o argumento é de que a redução "tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Já os que são contra lamentam o resultado, "decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar”.
ASSUNTO RECORRENTE no nosso dia a dia, a banalizada violência praticada por menores continua ocupando espaços em todos os veículos de comunicação do país. Diante dessa cinzenta chaga social, é lícito debater sobre a necessidade de se diminuir a idade penal, visto que há uma pressão popular para tal, inclusive com exemplos do que é adotado em muitos países, alguns de primeiro mundo.
OS ADOLESCENTES de hoje não são mais os mesmos de ontem. A vida é dinâmica, o direito e os costumes evoluem permanente e progressivamente. A comunicação via internet transformou-nos, realmente, em uma aldeia global. Esta perda da inocência dá margem aos pedidos da diminuição da idade, ainda que se ignore outros pontos importantes na questão, como o já falido sistema carcerário no país, que além de contar com uma das maiores taxas de reincidência no mundo moderno, também é destaque negativo pela superlotação e falta de dignidade para os que lá estão.
OS DEPUTADOS decidiram priorizar a discussão pela redução da maioridade penal, que vem sendo postergada há mais de 20 anos, adotando-se o princípio que é voz corrente na sociedade brasileira: "Quem comete crime de gente grande deve ser julgado como gente grande”, uma visão, porém, que prima pela punição a qualquer custo e, de certa forma, ignora a necessidade de reabilitação e reinserção dos infratores na sociedade atual. Admitindo-se a possibilidade da redução da maioridade penal, está aberto um grande debate nacional, ainda longe do fim.
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