O vereador Christiano Huguenin (Solidariedade) apresentou no último dia 6 de agosto, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, um projeto de lei que visa proibir o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas em Nova Friburgo – o famoso Uber, tão propalado recentemente na grande mídia e alvo de protestos e defesas ferrenhas em todo o mundo e em diversas capitais brasileiras. A lei proíbe ainda a associação do Uber com estabelecimentos comerciais, além de prever multa – que pode chegar a 500 Ufir nos casos de reincidência (cerca de R$ 1.355,00).
Em sua justificativa, o vereador afirma que “embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento dos serviços, não se pode permitir o uso das mesmas quando em completo desacordo com a lei vigente”. Christiano se refere principalmente a lei federal n.º 12.468/2011, que regulamenta a profissão dos taxistas, categoria que tem uma certificação específica para oferecer serviços de transporte individual remunerados. Ainda no texto da justificativa do projeto de lei, o autor ressalta que estes serviços, segundo lei federal de 2012, devem ser organizados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base em requisitos de segurança, higiene, qualidade do serviço e fixação prévia dos valores das tarifas.
Em Nova Friburgo, por exemplo, é exigido que o veículo destinado a transporte remunerado apresente características especiais de identificação, aprovadas pela Prefeitura, além do taxímetro. De acordo com Huguenin, a lei proposta visa proteger os taxistas, no intuito de “evitar a proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e criar novos subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos”.
Entenda o Uber
O Uber é uma empresa de tecnologia que criou um aplicativo de celular que conecta motoristas particulares — que se inscrevem no site, passam por uma checagem de antecedentes criminais e devem atender a uma série de critérios para conseguir trabalhar pelo aplicativo — com os usuários que buscam serviço de transporte individual — mas um transporte mais confortável e requintado. Os carros cadastrados no Uber são pretos, geralmente luxuosos e com menos de três anos de uso. Os motoristas usam roupas sociais e oferecem mimos aos clientes, como bebidas e docinhos. É como ter um motorista particular — algo reservado apenas aos mais abastados até pouco tempo atrás.
Como os táxis, o serviço prestado pelo Uber cobra bandeira, quilometragem e taxa por minuto parado. Mas o embate Uber versus taxistas ocorre principalmente porque, para a categoria, a concorrência com o aplicativo é desleal, já que para se operar um táxi no Brasil o motorista precisa obedecer a uma série de exigências, como conseguir um alvará — licença especial emitida pelo poder executivo —, o que demanda tempo, paciência para enfrentar a burocracia e uma boa dose de investimento, isso quando a prefeitura ainda emite alvarás, pois em muitas cidades brasileiras esse documento já não é emitido, fazendo com que os taxistas tenham que comprar ou alugar um ponto de outro profissional que já possua este certificado. Tais exigências ainda não são feitas aos motoristas do Uber, uma vez que as atuais legislações a respeito versam mais sobre coibir — e mesmo proibir — o uso do aplicativo do que discipliná-lo e criar mecanismos de fiscalização. Como os taxistas passam por este tipo de trâmite, querem ter a preferência pela prestação do serviço.
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