A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo realizou na noite desta sexta-feira, 19, uma audiência pública para discutir o anteprojeto de lei enviado pelo Executivo, que trata da regulamentação para o transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e 99, na cidade. Na reunião, que teve participação não só de motoristas que prestam o serviço através dos aplicativos, mas também uma grande presença de taxistas do município, lotando a Casa, ficou definida a composição de uma comissão, que irá se reunir periodicamente, para fazer a análise do projeto.
A primeira reunião da comissão está marcada para o dia 29. Ela deverá ser encabeçada pelos membros da Comissão de Mobilidade Urbana, Ordem Urbana e Paz Social, que tem como presidente o vereador Marcinho (PRB) e como membros os parlamentares Sérgio Louback (PSC) e Wellington Moreira (MDB). Em sua composição estarão três representantes do serviço de transporte de passageiros por aplicativos.
Além disso, alguns vereadores que participaram da audiência também solicitaram fazer parte desse grupo de trabalho, entre eles: Zezinho do Caminhão (Psol), Professor Pierre (Psol) e o líder de governo Aylter Maguila (MDB), que tem auxiliado na apresentação da regulamentação proposta pela prefeitura aos demais companheiros de trabalho.
A realização de audiência pública é determinada pela nova Lei Orgânica Municipal, a fim de abrir espaço para discussão dos projetos votados pela Casa. Somente após a realização da mesma que os projetos podem ir a plenário. No entanto, com a definição de novas reunião, o prazo para votação da regulamentação permanece indefinido.
Segundo o vereador Zezinho do Caminhão, as discussões sobre o projeto com os principais interessados estão apenas no começo. De acordo com ele, a criação de comissão segue o mesmo princípio aplicado em 2015, quando foi votada a regulamentação para os taxistas:
“Montamos uma comissão, juntos analisamos artigo por artigo do projeto e ainda definimos pelos menos 40 emendas, antes do mesmo ser colocado em votação. A reunião do dia 29 é só a primeira, em média deverão ser feitas seis reuniões ou mais, até esgotarem o assunto, para que a regulamentação aplicada seja favorável aos motoristas, aos passageiros e a mobilidade da cidade”, explica o parlamentar.
Regulamentação seguirá os princípios previstos na lei federal
Conforme A VOZ DA SERRA noticiou no último dia 4, o anteprojeto de lei que trata da regulamentação reúne diretrizes para que as empresas que controlam os apps e seus motoristas operem nas ruas do município. Pela proposta, as empresas terão que se cadastrar na prefeitura para obter uma licença anual, que será emitida mediante pagamento de uma taxa. As empresas terão que seguir uma série de obrigações, como ceder dados sobre o serviço ao município e ainda pagar Imposto Sobre Serviços (ISS).
Os motoristas também só poderão circular com uma licença. Para obter o aval da prefeitura, o motorista terá que apresentar, além dos documentos necessários para dirigir o carro, certidão negativa de antecedentes criminais e comprovante de contribuição ao INSS. Também será exigida apólice de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e o DPVAT, o seguro obrigatório cobrado de todos os veículos anualmente.
A proposta estabelece ainda que os carros utilizados para o transporte de passageiros por aplicativos deverão ter até dez anos de fabricação e possuir capacidade máxima de sete passageiros. Terão ainda que conter uma identificação interna com a logomarca e número de matrícula da empresa que opera o aplicativo. A matrícula será emitida pela Smomu, responsável por fiscalizar o serviço e inspecionar os carros. Os preços continuarão sendo fixados pelas empresas.
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