Poucos dias depois de terem anunciado um choque de ordem que resultou em quase mil multas aplicadas em apenas quatro dias, os fiscais de trânsito da Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana informam agora que não vão mais expedir autos de infração até que a Comissão de Análise de Defesa Prévia (Cadep) e a junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) estejam legalmente constituídas. A medida partiu dos próprios funcionários, tendo em vista que os motoristas não estão tendo em Nova Friburgo as oportunidades garantidas por lei para que possam realizar suas defesas.
A nova postura parece contraditória, diante da opção recente por apertar a fiscalização nas ruas da cidade. Os agentes, no entanto, explicam que as duas medidas possuem naturezas distintas. "O aperto da fiscalização foi uma forma encontrada para chamar a atenção do governo e da população para nossa situação, que é muito difícil. Nós recebemos salário mínimo, trabalhamos debaixo de sol e chuva, e até para beber água temos que comprar. Se não tivermos apoio de lojistas nem ao menos temos acesso a banheiros. Então, a partir do momento em que passa a existir a possibilidade de um plano de carreira para profissionais que exercem funções de caráter semelhante, e diversos juristas nos dão parecer positivo a esse respeito, nós temos que lutar por nossos direitos. Ninguém, no entanto, quer prejudicar a população, e prova maior disso é que, ao sermos informados de que os motoristas não estavam tendo acesso ao amplo direito de defesa, decidimos parar de multar completamente”, argumentou um dos agentes.
Entenda o funcionamento dos órgãos de defesa
Quando um auto de infração é lavrado nas ruas, esta informação é computada no sistema do Detran, que por sua vez emite a notificação de autuação. Cabe então à Cadep julgar esse auto, verificando se foi lavrado corretamente, se há inconsistência de alguma natureza, se os dados preenchidos estão corretos, sob pena de anulação do auto. Nesta fase a pessoa notificada conta com um prazo de 15 dias, quando pode informar se o veículo era conduzido por outra pessoa no momento da infração, ou apresentar alguma forma de defesa. Vencida esta etapa, com justificativas e dados confirmados, gera-se uma notificação de penalidade. A partir do momento em que essa notificação é recebida, e até a data do vencimento, o notificado deve ter a possibilidade de procurar o Jarí para recorrer e apresentar sua defesa.
Em Nova Friburgo nenhum dos dois órgãos está regulamentado, e por isso existe o precedente de irregularidade das multas. A fim de evitar transtornos à população, os agentes decidiram não multar mais — embora continuem nas ruas orientando e protegendo a fluidez do tráfego — até que os condutores voltem a ter garantido o direito à ampla defesa.
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