O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) analisou pela primeira vez o edital para a concessão de transporte público em Nova Friburgo e decidiu manter suspensa a licitação até que a prefeitura faça adequações em 34 itens do documento. As recomendações foram anunciadas em sessão realizada na última quarta-feira, 17. O governo municipal tem 30 dias para adotar as medidas propostas pela Corte de Contas.
No relatório, o conselheiro substituto Marcelo Verdini aponta a "ausência de estudos técnicos para embasar o valor das tarifas definidas no edital e dos critérios utilizados para o dimensionamento da frota necessária para as linhas de ônibus, bem como a necessidade de remessa do fluxo de caixa da concessão".
Outro aspecto destacado foi a "necessidade da definição das metas da concessão, bem como do envio dos estudos de viabilidade técnica e econômica do objeto e do fluxo de caixa compreendendo as receitas e despesas previstas". O relator, ao analisar as disposições do instrumento convocatório, pede que a prefeitura "apresente a devida motivação para a vedação de participação de sociedades reunidas em consórcio". A íntegra do relatório pode ser lida em http://bit.ly/2xXigBK.
O edital prevê a divisão das linhas dos ônibus em dois lotes, por prazo improrrogável de dez anos, e com valor de R$ 5.621.252,52. A licitação estava prevista para o último dia 19 de junho, mas foi suspensa pelo TCE-RJ depois que a empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol), que opera o serviço na cidade, fez uma representação (denúncia) junto à Corte de Contas.
A Faol acionou o órgão porque poderia ficar fora da disputa. O edital veda a participação de consórcios de empresas na licitação, justamente a atual configuração jurídica da Faol, que desde 2017, é gerida por um grupo de empresas de ônibus formado pela viações Coesa, Pavunense e Expresso Recreio, que operam na Região Metropolitana do Rio.
Edital “inexecutável”
Além disso, para a Faol, do jeito que foi elaborado o edital ele é “inexecutável”. A empresa de ônibus alega, entre outras coisas, que há falta de clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a outorga e critica a abertura para concorrência de empresas de médio e pequeno porte, apesar dos valores previstos para a prestação do serviço, além das mudanças propostas quanto ao uso da frota.
Em maio, logo após a prefeitura publicar o edital no Diário Oficial do município, em A VOZ DA SERRA, a Faol tentou impugnar o documento junto à Comissão Interna de Licitação da prefeitura. A Procuradoria Geral do município, porém, não atendeu às reclamações feitas pela empresa. A Faol então decidiu acionar o TCE-RJ, que não havia analisado o edital, e ainda moveu uma ação na Justiça, solicitando o cancelamento da licitação e, em caráter liminar, a suspensão do processo licitatório.
Preservação do erário
No dia 13 de junho, a Corte de Contas atendeu a denúncia feita pela empresa e suspendeu a licitação por tempo indeterminado. “Ao tomar ciência da concorrência, o tribunal solicitou a formalização do envio do referido edital para análise das áreas competentes e adiou o certame para garantir que o erário seja preservado, cumprindo assim sua função constitucional”, informou o TCE-RJ na ocasião.
Já a 2ª Vara Cível de Nova Friburgo decidiu, no dia 18 de junho, não atender ao pedido de liminar para a suspensão do procedimento licitatório feito pela empresa. Na decisão, a juíza Fernanda Telles afirmou que a realização da licitação é essencial e de manifesto interesse da população. O pedido da empresa para anular a licitação, porém, ainda seria apreciado pela Justiça.
Este mês, contudo, o Ministério Público do estado, após ser acionado pelos vereadores Professor Pierre e Zezinho do Caminhão, ambos do PSB, pediu à Justiça a suspensão, por 60 dias, do processo judicial movido pela Faol. A Justiça atendeu o pedido e, portanto, não irá analisar, nesse prazo, o pedido de cancelamento do edital feito pela empresa. Na prática, a licitação segue suspensa pelo TCE até a prefeitura fazer as adequações no edital.
Sem contrato, sem outorga
O contrato de concessão com a Faol terminou em setembro do ano passado, mas a empresa segue prestando o serviço porque a prefeitura não abriu licitação em tempo hábil. Sem contrato com o governo municipal, a companhia opera as linhas de ônibus urbanas com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo extrajudicial que não é reconhecido pela Justiça.
Como não existe contrato entre a prefeitura e a Faol, a empresa não vem pagando ao município a outorga, um valor mensal pela exploração do serviço público. Levantamento feito por A VOZ DA SERRA em junho, estimou que nos últimos nove meses, a prefeitura deixou de arrecadar cerca de R$ 240 mil da Faol. Esses recursos poderiam ser aplicados na construção de pontos de ônibus, sinalização e recapeamento de vias.
O que diz a prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou nesta sexta-feira, 19, “que já providenciou as alterações do edital de licitação do transporte público, solicitadas pelo órgão estadual, e que já na próxima semana deve ser anunciada a nova data da licitação”. A retomada do processo licitatório, contudo, depende da liberação do TCE-RJ.
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