TCE cobra explicações sobre atraso na entrega de casas às vítimas da tragédia

Estado havia se comprometido a concluir parte dos imóveis em 2012Em maio de 2011 a presidente Dilma Rousseff e o governador Sérgio Cabral anunciaram a construção de 3.500 imóveis para os friburguenses de menor poder aquisitivo que três meses antes haviam ficado desabrigados ou desalojados na tragédia climática de 12 de janeiro. Até hoje, 26 meses após o evento climático e próximo de completar dois anos, nenhum imóvel foi entregue. Com o projeto de obras e o cronograma de entrega dos imóveis alterados inúmeras vezes, a nova previsão do governo estadual é que parte das moradias - 320 apartamentos no Caminho do Céu e 150 casas no Parque das Flores - seja entregue até 16 de maio, aniversário de Nova Friburgo. O atraso está sendo questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).O TCE/Rio cobra explicações do governo estadual pelas promessas não consumadas, a começar pela quantidade de imóveis prometidos. Das 3.500 unidades, o projeto foi reduzido para 2.166 apartamentos. Porém, somente 840 apartamentos estão em construção no Caminho do Céu, localidade às margens da estrada entre Conselheiro Paulino e Riograndina. A diferença de imóveis deverá ser construída na parte baixa da mesma localidade. Contudo, o terreno sequer foi desapropriado até agora. Também falta licenciamento ambiental e há preocupação de que os apartamentos sejam erguidos em uma área com sério risco de inundação em caso de transbordamento do Rio Bengalas. Já as 150 casas populares no Parque das Flores estão sendo construídas em parceria com a Prefeitura, que adquiriu o terreno com recursos do SOS Nova Friburgo - doação de brasileiros em dinheiro após a tragédia de 2011.O vice-governador do Rio, e então secretário estadual de Obras em 2011, Luiz Fernando Pezão, tem sustentado em diversas entrevistas “que diversas obras foram feitas na serra”, mas que os atrasos foram consequência da dificuldade de se achar terrenos propícios para grandes projetos habitacionais. “Nós já fizemos algumas encostas, construímos muitas pontes e estamos fazendo a dragagem de rios. É dinheiro nosso e do governo federal. Está tudo sendo aplicado, temos prestação de contas de tudo. Vamos entregar em breve, entre apartamentos e casas, parte das moradias em Nova Friburgo. Mas a topografia é muito difícil. Se fosse fácil haveria muitos empreendimentos habitacionais”, justificou Pezão.A princípio, a entrega dos primeiros imóveis no município está marcada para abril. No entanto, surgiu a possibilidade de que seja remarcada para o aniversário de Nova Friburgo, oportunidade em que o governador Sérgio Cabral espera trazer a presidente Dilma Rousseff para a inauguração do empreendimento imobiliário.PEC aprovada garante às domésticas mesmo direito de trabalhadores privadosO Senado aprovou esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos trabalhistas da categoria aos dos demais trabalhadores privados. A expectativa é de que a emenda seja promulgada no dia 2 de abril. A partir de então começam a valer novos direitos, como a jornada de 44 horas semanais, com o limite de oito horas diárias, e o adicional de hora extra.Outros pontos, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o adicional de serviço noturno ainda dependem de nova regulamentação, o que significa que demorarão um pouco mais para entrar em vigor. Estes são os pontos que mais deverão pesar no orçamento dos empregadores.O Ministério do Trabalho admitiu que deverá levar até quatro meses para elaborar as propostas de leis que regulamentarão parte dos novos direitos. Se os planos dos conselheiros políticos do Planalto avançarem, porém, este prazo será mais curto. Há quem defenda a elaboração de medida provisória a toque de caixa, para ser anunciada no dia 1º de maio, Dia do Trabalho.Concessionária entrega veículo à PrefeituraRepresentantes da concessionária de transporte urbano, Friburgo Auto Ônibus (Faol), entregaram à Prefeitura o primeiro veí-culo Fiat Doblò como previa o acordo firmado entre as partes na audiência pública promovida pela 1ª Vara Cível de Nova Friburgo em 25 de fevereiro, na qual foi celebrado o acordo que resultou no reajuste da tarifa de ônibus. O veículo 0 Km, completo, placa LQR-7540, ficará à disposição da Secretaria de Assistência Social.Também foram cumpridas outras obrigações assumidas pela concessionária na audiência - já foi estendido para duas horas o período para integração temporal através do uso do cartão Fricard; já está sendo disponibilizada gratuitamente a emissão da primeira via de todos os cartões de integração; também já foi ampliada em mais uma hora a utilização do passe escolar matutino (até as 14h45); a oficina da concessionária já está à disposição para fazer a manutenção dos 11 ônibus da Prefeitura (seis escolares; dois da Saúde; dois da Cultura; e um para o transporte de funcionários braçais); e ainda foi autorizada também a utilização de marketing turístico de Nova Friburgo em ônibus da frota premium da empresa Real, dona da Faol, em linhas da zona sul carioca. No próximo mês, a Faol deverá colocar em circulação 50 novos ônibus, previstos no mesmo acordo. A empresa, mesmo não sendo obrigada contratualmente, afirmou que colocará em circulação mais 20 coletivos seminovos. O município também receberá 20 pontos de ônibus novos.