Tarifa social de água e esgoto beneficiará 3,5 mil famílias

Cerca de 3.500 famílias serão beneficiadas com a tarifa social de água e esgoto regulamentada através do decreto número 077, assinado pelo prefeito Rogério Cabral. A regulamentação estava prevista no contrato de concessão firmado pela Prefeitura e a empresa concessionária, mas só passou a ter validade a partir de 20 de maio deste ano, quando o decreto foi tornado público, através do decreto municipal. As famílias de baixo poder aquisitivo terão que cumprir alguns requisitos para terem direito à tarifa social que reduz a conta mensal de água e esgoto a valores que variam entre o mínimo de R$ 10 e o máximo de R$ 20. Entre os requisitos, é necessário que o imóvel tenha, no máximo, 50 metros quadrados de área construída; tenha um limite de consumo de água de 10 metros cúbicos; e a família esteja cadastrada no programa Bolsa Família — com renda per capita entre R$ 70 e R$ 140.     Lei pune atraso na entrega de imóveis   Construtoras e incorporadoras que entregarem imóveis fora do prazo indenizarão o comprador no valor equivalente a 2% do total do imóvel. É o que determina a lei publicada no Diário Oficial do Legislativo Estadual esta semana, promulgada após a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral à proposta, assinada pelo deputado Wagner Montes (PSD). O percentual não se aplicará caso seja prevista indenização maior ou prazo de tolerância, que, no entanto, não poderá ser maior do que seis meses. A lei também prevê multa moratória de 0,5% sobre o valor total do imóvel ao mês. "Essa lei permitirá ao consumidor fazer seus planos sem medo, porque há muitos compradores de imóveis que planejam sua vida de acordo com o prazo de entrega das chaves, planejam casamentos, mudanças, viagens. Agora, eles terão uma compensação para esses transtornos. Não entregou? Multa”, argumentou o deputado.      TCU investiga irregularidades no uso de verbas para recuperação de escolas estaduais em 2011   Mais um escândalo envolvendo a reconstrução serrana: o Tribunal de Contas da União (TCU) está apurando, por meio de tomada de contas especiais, supostas irregularidades identificadas em auditoria de acompanhamento para verificar o emprego de recursos federais transferidos ao governo estadual, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A transferência teve como objetivo a recuperação da rede escolar pública estadual e municipal afetada pela catástrofe climática na Região Serrana em 2011.  A tomada de contas especial é um procedimento utilizado pelo TCU para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e buscar a obtenção do respectivo ressarcimento. Na ocasião, o FNDE transferiu R$ 74 milhões para a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Seduc/RJ). Desse valor, a secretaria descentralizou R$ 23,6 milhões para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop), que executou R$ 12,7 milhões com obras emergenciais em 77 escolas. Segundo o TCU, foram visitadas 19 escolas, onde foram aplicados 62% dos recursos gastos. Nessas discalizações, segundo o tribunal, foram verificadas supostas irregularidades em 14 destas instituições, envolvendo obras executadas por nove empresas. O recebimento dos serviços era assinado por três servidores da Emop e envolveu 11 responsáveis. Uma dessas supostas irregularidades, segundo o TCU, ocorreu na recuperação da Escola Estadual Galdino do Valle Filho, localizada em Nova Friburgo. "Por exemplo, foram constatadas evidências de sobrepreço no valor pago à contratada pela elaboração do projeto estrutural. O tribunal observou que, embora houvesse evidência de alguns serviços executados, a escola permanecia interditada por problemas estruturais, com diversas rachaduras no prédio e serviços incompletos. A escola funcionava precariamente em outro prédio”, diz matéria publicada no site oficial do TCU.