Sistema de Transparência do Legislativo: um ano aguardando votação do projeto

Um ano após ter sido protocolado, o Projeto de Resolução 004/2013, que institui o Sistema de Transparência do Legislativo (STL), ainda não foi a votação na Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo. Em termos simples, a legislação, de autoria do vereador Cláudio Damião, busca facilitar o acesso da população a informações "referentes à gestão pública no Poder Legislativo, bem como receber críticas e sugestões sobre os serviços e a utilização dos recursos da Instituição”. A redação da lei afirma ainda que o STL "deverá integrar a página eletrônica da Câmara Municipal de Nova Friburgo”, e nela serão discriminadas diversas informações de interesse geral. Na visão do autor do projeto, ele "transcende a Lei Federal de Transparência porque, entre outros aspectos, prevê as despesas com passagens e diárias com funcionários da Casa, bem como combustível e manutenção da frota; valores e aplicações da previsão de gastos do orçamento do Legislativo aprovado para o exercício financeiro, etc”. Desde o dia 15 de abril de 2013, a Comissão de Constituição e Justiça encaminhou o projeto a vários departamentos da Câmara, incluindo a procuradoria. Desde de fevereiro de 2014, no entanto, o projeto aguarda parecer da Mesa Diretora, para que possa ir a votação. Polícia Federal abre inquérito sobre ProJovem Trabalhador em Nova Friburgo As denúncias remontam ao ano passado, quando o vereador Wanderson Nogueira tornou públicas supostas irregularidades quanto ao programa ProJovem Trabalhador do Ministério do Trabalho, gerido pela Prefeitura. As denúncias da Comissão de Políticas Públicas da Juventude pediam CPI, que não chegou a ser instaurada por decisão da maioria dos vereadores. As denúncias então, com toda documentação apurada através de requerimentos de informação, foram levadas ao Ministério Público Federal, que encaminhou o caso para a Polícia Federal. Esta, por sua vez, acaba de instaurar inquérito criminal identificado com o nº 94/2014 na jurisdição de Macaé, contra a Prefeitura de Nova Friburgo e a Oscip CCCM. A estimativa do contrato era de aproximadamente quatro milhões de reais. Após inúmeras irregularidades encontradas também no decorrer do programa, a Prefeitura resolveu interromper o contrato. Os jovens, por sua vez, tiveram seus cursos e bolsas interrompidos, sem a reposição do vale-transporte, uma vez que tinham que frequentar as aulas para depois serem ressarcidos. O caso segue em investigação com acompanhamento da Comissão de Políticas Públicas para a Juventude na Câmara de Vereadores.  "Torço para que as investigações cheguem a conclusões e que, caso as irregularidades sejam confirmadas, sejam devidamente punidos os responsáveis. Infelizmente, por enquanto, os únicos punidos foram os jovens que tiveram seus cursos e bolsas interrompidos no meio, sem qualquer tipo de auxílio da Prefeitura”, argumentou o vereador Wanderson Nogueira, do PSB.