Na contramão da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, que está sendo questionada na Justiça, os principais sindicatos de Nova Friburgo realizaram assembleias nos últimos dias para definir se a contribuição sindical continuará sendo cobrada. De acordo com o resultado dessas assembleias, os trabalhadores de várias categorias, como metalúrgicos e têxteis, decidiram continuar a contribuir para seus sindicatos de classe com o valor referente a um dia de trabalho. Essa contribuição é descontada nos salários dos trabalhadores.
Líderes sindicais de Nova Friburgo alegam que a reforma trabalhista em vigor desde novembro, e que tornou a contribuição sindical facultativa, viola a Constituição Federal. Para continuar fazendo a cobrança, eles alegam que esta regra só poderia ser alterada por lei complementar (emenda na Constituição), já que a contribuição é considerada tributo, e não por lei ordinária. Os sindicatos sustentam ainda que a contribuição tem como objetivo garantir o exercício pleno da defesa dos trabalhadores, que estaria, caso suspensa, ameaçado.
O fim da contribuição sindical obrigatória está sendo questionado em várias ações impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reforma trabalhista, de diferentes partes do país. Até meados de fevereiro, 18 ações diretas de inconstitucionalidade já haviam dado entrada no STF, 13 delas questionando o fim da contribuição sindical obrigatória. Entre os autores estão várias federações e confederações de sindicatos.
Em dezembro, uma juíza da 1ª Vara do Trabalho de Lages, em Santa Catarina, por exemplo, acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória destinada à entidade. A decisão foi baseada no entendimento de que a reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, o que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto e só poderia ser alterada por lei complementar.
A Advocacia Geral da União (AGU), no entanto, sustenta que a reforma é constitucional, a obrigatoriedade da contribuição é anacrônica e que os sindicatos têm outros meios de custeio. Os julgamentos sobre as ações no STF ainda não têm data para acontecer. Em 2016, a contribuição rendeu aos sindicatos de todo o país um total de R$ 2,9 bilhões, segundo o jornal “Folha de S.Paulo”.
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