Os servidores públicos municipais tiveram uma boa notícia no fim de 2014 com a votação da revisão geral anual, no valor de 6,33% (Lei nº 1025/2014). A notícia ficou melhor ainda ontem, 27, quando foram adicionados 2% de aumento real para os servidores públicos da Prefeitura e do Magistério municipal e 4% para os funcionários da Câmara.
Esta é a primeira vez, desde pelo menos o ano 2000, em que há uma revisão e aumento dos salários em dois anos consecutivos — fato que não passou despercebido mesmo por vereadores de oposição. "É mérito para o prefeito. É o primeiro prefeito que está dando um aumento real, é um valor pequeno, mas é o único [prefeito] que deu algo para o servidor público”, diz Pierre Moraes. Já Cláudio Damião sinalizou que "há uma recuperação pequena dos servidores. Não recupera as perdas existentes, mas é uma sinalização de recuperação. Se seguir neste patamar de todo ano de ter a revisão geral dos servidores, vai haver um salto de qualidade que os servidores vêm almejando há muito tempo.”
Os agentes políticos, eleitos pelo povo, também não viam nenhuma reposição salarial há algum tempo. O último reajuste foi em 2008, o que vem levando à defasagem dos subsídios dos parlamentarem friburguenses, que hoje têm um dos menores salários da região. A unanimidade no tratamento aos servidores públicos, no entanto, não é refletida no que tange a questão da revisão dos subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores): algumas vozes na Câmara se mostraram contra esta revisão — e inclusive da forma como foi feita, em conjunto com a dos servidores públicos. Esta junção das leis, segundo alguns parlamentares, os impossibilitaram de votar contrário ao aumento dos agentes políticos sem também votar contra os servidores públicos, o que seria politicamente desgastante. Vereadores como Zezinho do Caminhão preferiam que as duas revisões fossem feitas de forma independente, para que pudessem votar na dos servidores públicos sem ter de votar na dos agentes políticos.
O entendimento dos parlamentares contrários à medida, principalmente os vereadores Wellington Moreira e Ricardo Figueira, passa principalmente pela suposta inconstitucionalidade da Lei que implementou a revisão geral anual. Segundo Ricardo, "a ilegalidade do projeto de lei veio com iniciativa do prefeito. Misturando as duas situações, isto é, a revisão geral dos salários do funcionalismo e a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos. Isto é uma técnica que já está pacificada em todos os tribunais de contas, que tem de ter duas leis específicas. Tentamos fazer isso no dia da votação [com uma emenda] corrigindo o vício de iniciativa, mas foi dada como inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa”.
A vinculação do salário dos agentes políticos ao dos servidores públicos, a qual Ricardo se refere, é vedada pelo Art. 37, XIII da Constituição Federal. No entanto, segundo o procurador da Câmara Municipal, Rodrigo Ascoli, "não foi isso que aconteceu aqui. Quando pedimos para o Tribunal de Contas do Estado registrar a nossa Lei, recebemos o seguinte: ‘Olha, vocês têm que dar a revisão geral dos subsídios dos vereadores na mesma data dos servidores geral e não vinculado ao subsídio dos servidores da Câmara’. Então, quando você fala em vinculação, ou leva todo mundo ou não leva ninguém. Isto não aconteceu. O fato dela estar na mesma lei não quer dizer que foi vinculado. Até porque são artigos distintos, e não ficou se a gente não ganhar, vocês não vão ganhar’. Estão na mesma lei, mas não vinculados juridicamente.”
O presidente da Câmara, Marcio Damazio, reiterou o compromisso com a legalidade do que tem sido aprovado pelo Legislativo. "A gente tem tomado todo o cuidado em votar projetos que a gente tem segurança, principalmente segurança jurídica. E quando chegou este projeto de revisão geral para todos os servidores incluindo os agentes políticos, nós tivemos o cuidado de fazer uma consulta ao TCE e seguindo a procuradoria da casa. Tudo aquilo que está previsto na constituição então nós aprovamos.” O parecer do TCE encaminhado à Câmara indica "que o reajuste dos subsídios dos agentes políticos municipais se dê na mesma data e índices da revisão geral anual dos servidores públicos, conforme art. 37, X CRFB, inadmitindo-se a adoção de qualquer outro critério”.
Além da suposta inconstitucionalidade, o vereador Wellington questiona a moralidade de ter se dado uma revisão ou aumento para os agentes políticos antes do último semestre da legislatura, como manda a lei orgânica municipal. "Eu votei contra [a revisão] e digo mais, vou renunciar ao meu aumento de salário e/ou recomposição. Caso o presidente não aceite, vamos criar um fundo e vamos devolver. Lá na frente a gente vê se doa para o abrigo ou qualquer outra entidade. E peço ainda que o prefeito e os vereadores vejam que eles erraram e peguem o nosso dinheiro e usem na saúde. Estes dias eu estava vendo um aparelho de endoscopia. Custa R$20 mil, está quebrado há muito tempo e não se sabe quando que vai consertar. A cada dois meses poderíamos comprar um novo aparelho de endoscopia [com a diferença nos subsídios]. Volto a informar, é imoral e inconstitucional.”
A devolução do subsídio extra é um ponto controverso e tanto vereadores de situação como de oposição atacam este posicionamento. O presidente Marcio Damazio afirmou: "Para mim, quero deixar bem claro, isto é palanque, é politicagem, é discurso demagógico, de falsos moralistas. Porque simplesmente desta maneira que eles quiseram enfrentar isto aí, mais nada além disto. Eu daria até uma sugestão a estes vereadores. Deveriam tomar os seus salários, doar para uma instituição, porque se eles não precisam, eu preciso porque eu faço jus ao salário que eu recebo. Trabalho incansavelmente para cuidar desta casa aqui, cuidado da vida de parlamentar no dia a dia, eu faço jus ao salário que ganho. Agora, se o vereador acha que não precisa, deveria doar logo tudo”. Damião faz eco ao posicionamento do presidente: "Se o vereador entender que ele não tem que ter remuneração alguma, é um problema individual de cada vereador. Agora, aqueles que trabalham, que atuam, que se envolvem, que gastam inclusive recursos do próprio bolso para gasolina usando seus próprios carros, eles de alguma forma têm que ter uma condição mínima para manter a estrutura de gabinete.”
Em relação a críticas contra a posição dos dois vereadores, Ricardo é veemente em sua defesa: "Eu jurei cumprir a legalidade, a Lei Orgânica do município e a Constituição. Se isso é politicagem, então eu não sei o que é fazer política.”
Deixe o seu comentário