Os servidores ativos da educação e ativos, inativos e pensionistas da segurança receberão o salário integral de maio nesta quarta-feira, 14, informou o governo do Rio de Janeiro no início desta semana. Será depositado o valor líquido de R$ 913,7 milhões. Enquanto, isso 207 mil servidores de outras categorias ainda aguardam o salário de abril. São mais de 20 dias de atraso sem previsão de pagamento
Na última segunda-feira, 12, o governador Luiz Fernando Pezão sancionou quatro leis deve dar uma aliviada nos caixas estaduais e devem assegurar, segundo o governo, cerca de R$ 62 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 3,5 bilhões só na alienação das ações da Cedae. Os recursos serão utilizados prioritariamente para o pagamento dos salários dos servidores estaduais ativos e inativos e pensionistas.
Pezão sancionou a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal, que terá vigência de três anos após a homologação do presidente Michel Temer, prevê a venda já aprovada da Cedae, a suspensão do pagamento da dívida do estado com a União e bloqueios nos cofres estaduais, entre outras medidas. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado do país a aprovar a medida.
Também sancionou a lei que autoriza o poder executivo a usar créditos tributários de ICMS para compensar dívidas com concessionárias de serviços públicos - como telefonia, gás, e energia elétrica - e fornecedores de combustível de julho deste ano e dezembro de 2018. Os municípios também ficam autorizados a adotar a mesma regra de compensação.
A lei que prevê alterações no regime de pensão do Rioprevidência também foi sancionada. De acordo com o texto, o cônjuge com menos de 44 anos só poderá ser beneficiário da pensão por morte se tiver pelo menos dois anos de casamento ou de união estável. Já o servidor deverá ter, pelo menos, 18 anos de contribuições para a previdência estadual. A nova regra não vale para e para os benefícios já concedidos, pessoas incapazes de voltar ao trabalho e agentes de segurança.
O governador sancionou ainda a alteração da data de validade da lei que reconhece o estado de calamidade até o fim de 2018. Com a determinação, será permitido ao governo do estado evitar temporariamente algumas iniciativas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como os limites de endividamento e de gastos com pessoal.
No mês passado, o governador também sancionou a lei que eleva a contribuição previdenciária dos servidores ativos de 11% passará para 14%. A nova lei só entra em vigor após a regularização dos salários. A parte patronal de todos os poderes passa de 22% para 28%. A medida deve elevar a arrecadação de 1,3 bilhão ao ano.
Outra medida aprovada pela Alerj em maio, visando ao reequilíbrio fiscal do Estado, foi a antecipação de receitas das empresas para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) que, segundo as estimativas, poderá gerar R$ 3 bilhões adicionais para os cofres estaduais. A adesão será espontânea pelas empresas a três diferentes regimes de antecipação, previstos na lei.
“Faremos também a licitação da folha de pagamento dos servidores junto aos bancos, além da securitização da dívida ativa, cujo edital o Tribunal de Contas está analisando, e outras medidas que estão sendo tomadas. Todas juntas vão fazer com que tenhamos um segundo semestre de mais tranquilidade, retomando não só o pagamento da folha do funcionalismo e também prestar um serviço de melhor qualidade na ponta para a população”, disse o secretário da Casa Civil, Christino Áureo.
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