Seis organizações sociais (OSs) sem fins lucrativos manifestaram interesse em administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do distrito de Conselheiro Paulino. Representantes das entidades entregaram a documentação necessária à comissão especial de licitação da Prefeitura de Nova Friburgo na segunda-feira, 17. O resultado da seleção deve ser divulgado em julho.
Estão na disputa, segundo o governo, o Instituto Unir Saúde, atual OS gestora da unidade 24 horas; o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social; o Instituto Lagos; o Instituto de Medicina e Projeto; e as ONGs Viva Rio e Sociedade Viver. Todas elas administram ou já administraram UPAs e outras unidades de saúde em municípios fluminenses.
“A pedido das entidades, houve abertura do prazo de recurso, cujo período é de cinco dias úteis para apresentação das razões e mais cinco dias para as contrarrazões. O chamamento público (licitação) deve prosseguir após o cumprimento desse prazo, que termina no próximo dia 4 de julho, e ter sido concluído o julgamento dos recursos”, informou a prefeitura em nota.
A escolha da nova gestora deve ser divulgada pela prefeitura em julho. O edital de licitação foi publicado no Diário Oficial do município, em A VOZ DA SERRA, no dia 3 de abril. A entrega dos documentos pelas entidades interessadas aconteceria no último dia 20 de maio, mas foi adiado para esta segunda-feira, 17, devido a alterações no edital da chamada pública.
Segundo o documento, a organização social que assumir a UPA de Conselheiro Paulino terá que seguir um novo modelo de gestão com controle maior do poder público. O modelo está previsto em um dos três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmado pelos MPs com Renato Bravo, em agosto do ano passado, e que culminou numa reforma administrativa com a exoneração de funcionários indicados da prefeitura e controle das contratações sem licitação.
OS é constitucional
O TAC que trata das OSs é antigo, data de 2014. Na época, o MPT determinou que a prefeitura assumisse a gestão da UPA, rescindindo o contrato com o Instituto Unir Saúde, por entender que a terceirização da assistência em saúde era inconstitucional. Os anos se passaram e o documento teve que ser repactuado várias vezes por descumprimento dos prazos previstos no acordo por parte da prefeitura.
Em 2015, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a gestão de unidades de saúde por organizações sociais. Com a decisão a prefeitura pôde, enfim, delegar a gestão da UPA à OSs. O MPT, contudo, decidiu repactuar o TAC com regras mais rígidas para ampliar o controle social sobre a gestão das organizações sociais, a fim de se evitar práticas de corrupção.
Mão de obra por seleção pública
Em linhas gerais, a futura gestora da UPA terá que ser mais transparente na aplicação dos recursos públicos, deverá seguir indicadores de qualidade pré-estabelecidos e também atuar de forma impessoal nas contratações. A mão de obra, por exemplo, deverá ser contratada por processo seletivo público. A terceirização de atividades acessórias será permitida. Servidores da prefeitura poderão ser cedidos à UPA.
O financiamento das UPAs do estado é tripartite, ou seja, os governos municipal, estadual e federal arcam com as despesas de funcionamento das unidades. Em Friburgo, após longo período, o estado voltou a contribuir com a manutenção da UPA, que por mês recebe pouco mais de R$ 1,1 milhão (R$ 500 mil da União, R$ 400 mil do estado e R$ 262.351,15 da prefeitura).
Fundamental para a saúde no município, a unidade 24 horas de Conselheiro Paulino faz seis mil atendimentos por mês e ajuda a desafogar o Hospital Raul Sertã. A unidade é administrada pelo Instituto Unir Saúde desde 2013. O contrato com a OS deveria ter sido encerrado em abril passado, mas foi prorrogado por mais três meses até a conclusão da licitação para escolha da nova gestora.
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