(SECOM) A Câmara de Nova Friburgo iniciou sexta-feira, 26 de outubro, o debate da Lei Orçamentária Anual de 2013 (LOA), que será administrada pelo prefeito eleito Rogério Cabral (PSD). A proposta fixou a despesa e estimou a receita do município em R$ 438 milhões. A proposta da audiência pública foi apresentada pelo vereador reeleito Marcelo Verly (PSDB). Uma segunda discussão já foi marcada para o dia 9 de novembro, com início previsto para as 18h30.
A secretária municipal de Fazenda, Tânia Trilha, apresentou aos presentes a proposta da LOA 2013. Mas, antes, fez algumas importantes ressalvas aos vereadores presentes, principalmente àqueles que compõem a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Conforme disse a secretária Tânia, “o orçamento é feito através de estudos criteriosos, para preparar toda a administração pública para o exercício do ano seguinte, no caso 2013. No Brasil, ele se inicia com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo, para discussão, aprovação e conversão em Lei. Essa proposta pode sofrer emendas, mas tem que se ter bom censo e atenção à tecnicidade em relação às suas apresentações. De certo que esse ato é garantido pelo artigo 166, § 3º, da Constituição Federal vigente, é uma prerrogativa do Legislativo, mas, para se alterar a LOA, as emendas devem, antes, ser apresentadas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que vai analisar e levar a plenário”.
Outro destaque dito por Tânia foi o de que as emendas têm que ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), não adiantando o vereador fazer uma emenda que fuja a essa regra. “Isso está previsto constitucionalmente. Elas têm que ser pertinentes ao texto e previsões do PPA e da LDO”. E na ocasião, o prefeito Heródoto Bento de Mello entregou ao Legislativo Municipal os projetos do Plano Plurianual (PPA) 2010/2013, atendendo à Lei 4.320. O prefeito Sérgio Xavier, na época vereador e presidente da Câmara, recebeu as mensagens acompanhado do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e também líder governista Marcelo Verly. O orçamento previsto pelo governo municipal para o Programa Plurianual, que contempla os três anos de mandato do atual prefeito e o ano seguinte à sua gestão, foi de aproximadamente R$ 1 bilhão e 170 milhões, não considerando consórcios e parcerias público-privadas.
A apresentação da secretária Tânia Trilha quantificou a LOA 2013 através de planilhas com dados individualizados sobre a despesa e a receita, de forma pormenorizada. Ela começou a falar sobre as receitas correntes, em torno de 349 milhões. Aquelas advindas dos impostos. Depois apresentou as receitas patrimoniais, provenientes de foro, laudêmio, passando para serviços administrativos e as transferências correntes. Também as receitas de capital, de operações de crédito, ao montante relativo aos convênios, até chegar à projeção dos 438 milhões para 2013.
A secretária municipal explicou também que as planilhas das receitas e das despesas seguem o padrão normativo do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro, e que as receitas são estimadas e as despesas fixadas. “O que vai se receber de royalties, ICMS, IPTU, etc é estimado, podendo funcionar de forma variável, pois têm verbas que podem ser recebidas e outras que não, em sua plenitude. Portanto, a proposta original do Orçamento de Nova Friburgo, com as principais despesas, foi equacionada da seguinte forma: Saúde, 106 milhões; Educação, 97,8 milhões; Urbanismo, 67,1 milhões; Administração, 65,2 milhões; Segurança Pública, 31,2 milhões; Encargos, 20,4 milhões; Previdência Social, 13 milhões; Câmara, 10,6 milhões; Assistência Social, 8,2 milhões; Habitação, 3,3 milhões; Gestão Ambiental, 2,8 milhões; Transporte, 2,1 milhões; Saneamento, 1,8 milhões; Esportes, 1,7 milhões; Comércio e Serviços, 1 milhão; Agricultura, 996 mil; Trabalho, 863 mil; Ciência e Tecnologia, 684 mil; e Cultura, 640 mil. Cabendo ressalvar que tais recursos se referem às despesas fixas, levado em consideração os exercícios anteriores, completamente diferente dos valores consignados orçamentariamente para as despesas dos órgãos, ou seja, secretarias, autarquias, fundações e fundos.
Dos R$ 438 milhões previstos para as receitas, a proposta prevê que R$ 51 milhões são de receitas próprias da Prefeitura: IPTU, 13 milhões; ISS, 19,5 milhões; ITBI, 4 milhões; Taxas CIP e TCLD, 10,5 milhões, sendo os R$ 4 milhões restantes de fontes diversas, que quantificam as Receitas Correntes, com a previsão de recebimento de quase R$ 350 milhões. Nova Friburgo calcula receber R$ 273 milhões em transferências correntes da União e estado. Os principais recursos financeiros, referentes as transferências são FPM, 49 milhões; Royalties, 16 milhões; FNDE/Pnae, 9,6 milhões; FNS/SUS, 54 milhões; IPVA, 13 milhões; ICMS, 62 milhões; Fundeb, 50 milhões (sendo 25 milhões de retenções de impostos municipais); convênios diversos, 14 milhões; e outros seis milhões de fontes diversas.
Transferências de capital (recursos federais para Saúde e Educação) são calculadas em 104 milhões e a expectativa é também de arrecadação de R$ 5,9 milhões com recebimento de valores inscritos na Dívida Ativa. O Orçamento de 2013 faz uma previsão de gastos com pessoal na ordem de 154 milhões—comprometimento de 47,73% da receita corrente líquida prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. São previstos aplicações de recursos próprios em Educação de 28% (o mínimo é de 25%) da arrecadação e outros 26% em saúde (o mínimo é de 15%). A dívida total do município com o INSS é de 53 milhões e está prevista uma amortização de 19,6 milhões em 2013. Sendo certo que quaisquer alterações, seja em detrimento de aumento ou diminuição de receita, bem como despesa dos órgãos, os remanejamentos devidos podem ser feitos, na execução do orçamento de 2013, para que as despesas possam ser realizadas. Reafirmando Tânia que sua equipe e ela buscaram oferecer uma proposta plenamente técnica, conforme assim determinou o prefeito Sérgio Xavier, durante as reuniões, para elaboração da LOA 2013, com base nos dados dos exercícios anteriores e do orçamento em execução, para que o próximo prefeito possa executar o orçamento em consonância com os ditames legais, proporcionando o crescimento e desenvolvimento da cidade, viabilizando o pleno atendimento aos munícipes.
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