Relator da proposta anuncia que seu parecer será favorável a 13 vereadores

Voto garante que matéria terá que ir a plenário no próximo dia 14 Composta por cinco integrantes, a comissão de Constituição, Justiça e Redação Final é tida como a mais importante das 19 existentes na Câmara. Não à toa. Basta que um de seus integrantes dê seu aval pessoal em determinada matéria que a mesma, obrigatoriamente, tem que ir à votação no plenário. É o caso da proposta de redução do número de vereadores em discussão na Casa. Nomeado relator da proposta para reduzir de 21 para 13 o número de cadeiras na Legislatura 2013/2016, o vereador Renato Abi-Ramia (PMDB) anunciou o seu parecer antecipadamente: “Sou a favor e darei parecer favorável. Primeiro, fui um dos quatro vereadores que a subscreveu”, disse, lembrando que os outros que assinaram a proposta foram Isaque Demani (PR), Marcelo Verly (PSDB) e Reinaldo Rodrigues (PR). “Seria uma incoerência mudar de opinião e isso não faço”, destacou Renato. O vereador peemedebista diz que usará argumentação jurídica semelhante a uma feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lida na sessão específica de sexta-feira passada, que diz ser constitucional a mudança da quantidade de cadeiras neste período, até 30 de junho—data limite para as convenções partidárias. “Outros municípios brasileiros também fizeram [reduziram o número de cadeiras na Câmara] e Nova Friburgo também pode fazer. Estou em sintonia com a opinião pública”, enfatizou. A proposta de 13 não é única. Caberá ao vereador Cláudio Damião (PT) dar um parecer sobre a proposta de 15 cadeiras, apresentada por ele, Marcos Medeiros (PTB), Pierre Moraes (PDT) e Edson Flávio (PR). O petista não retornou as ligações feitas pelo colunista no decorrer de ontem. Caso a proposta tenha parecer favorável também irá a plenário. A expectativa é que o tema domine os trabalhos da sessão do próximo dia 14. Para entrar em vigor, a matéria tem que ser votada duas vezes, com intervalo mínimo de 10 dias. A segunda votação seria realizada dia 26, quatro dias antes do término do período das convenções partidárias que definem as candidaturas majoritárias e proporcionais para o pleito 2012, em 7 de outubro. Câmara discute hoje política habitacional A Câmara realiza hoje, quarta-feira, audiência pública abordando o tema “Política Habitacional de Nova Friburgo”. O evento proposto pelo vereador Cláudio Damião -foto- está marcado para 18h30. “Nesta reunião pretendemos ouvir as autoridades municipais sobre as políticas que estão sendo desenvolvidas em relação à habitação, em especial às de interesse para a população de baixa renda”, destaca o autor. A audiência pública terá ainda a presença de associações de moradores, sindicatos, representantes de movimentos sociais, sociedade civil organizada, entre outros. Cachaça pode ser patrimônio histórico Beba com moderação. É a frase que consta nos rótulos das bebidas alcoólicas, alertando para os perigos do consumo exagerado. Contudo, esta semana, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) começou a analisar em primeira votação o projeto de lei 417/11, que considera a cachaça Patrimônio Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro. A proposta é assinada pelo deputado Luiz Martins (PDT), que defende a importância cultural do destilado de cana. “Estudiosos e a sociedade, em geral, têm de compreender os aspectos que envolvem a cachaça, interpretando e lançando um novo olhar acerca da história da mesma. A partir dessa releitura, uma nova forma de observar valores culturais que fazem parte da nossa identidade nos levará a uma nova concepção do que é a cachaça”, afirma. Decreto não proibirá aluguel de horário na TV, garante ministro O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, negou esta semana que o decreto que criará novas regras às concessões de rádio e TV no país vai proibir o aluguel de horários na programação das empresas. A minuta do decreto, segundo notícias divulgadas na mídia, informava em um dos artigos que “é vedada a cessão ou arrendamento, total ou parcial, da outorga de serviço de radiodifusão”. Paulo Bernardo disse que o governo federal não reconhece o documento porque o assunto não está em pauta e que a proibição só poderia ocorrer por meio de projeto de lei. Questionado, o ministro não respondeu se o governo prepara um projeto de lei sobre o assunto. O ministro afirmou ainda que determinou a aceleração da divulgação, para consulta pública da minuta do decreto. “Queremos publicá-lo ainda nesta semana. O que estamos fazendo agora é atualizar as normas, sendo que a principal tem 50 anos”, disse. Representantes dos evangélicos no Congresso Nacional disseram que o governo federal enfrentará a oposição das denominações religiosas se proibir o aluguel de canais e horários. As igrejas evangélicas figuram entre os principais beneficiários da atual legislação de telecomunicações, que não proíbe de forma explícita o aluguel de horários nas grades de programação das emissoras de TV.