Muito se discute sobre a validade da alteração da Lei Orgânica do Município para as próximas eleições (2012). Pela Câmara, através de seu Procurador, não seria possível mudar para o próximo mandato. Pela Maçonaria e os demais movimentos da sociedade, seria possível definir o número de vereadores até 30/06/2012. Em quem acreditar?
Quem decide, em última instância, sobre a validade dessa mudança é o Supremo Tribunal Federal, que já demonstrou o entendimento de que a decisão é de cada Câmara Municipal.
Em 2010, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Brito declarou que “...se a alteração do número de cadeiras parlamentares por emenda se dá a tempo de sua submissão à deliberação das convenções partidárias, o devido processo legal está sendo observado: os convencionais já sabem o número de cadeiras a prover, eles se manifestam formalmente indicando os candidatos, possibilitando aos partidos o registro das respectivas candidaturas, para na eleição imediata—isso é em junho, e a eleição é em outubro—, o eleitorado já votar nos candidatos cujos registros foram deferidos, e cujos nomes foram aprovados em convenção, numa relação aberta de pleno conhecimento das coisas. Os eleitores já sabem, por antecipação, o número de cadeiras a prover, a preencher. STF Julgamento ADI 4.307/DF Relatora Min. Carmem Lúcia - Voto fls. 180 e seguintes. DJe n. 40 Publicação 05/03/2010.
Já o Tribunal Superior Eleitoral, em 2011, decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das convenções partidárias, conforme dispõe a Res.-TSE no 22.823/2008. (...) Agravo Regimental no Agravo de Instrumento no 11.248/MG, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 17.5.2011.
Ora, então a redução do número de vereadores só depende exclusivamente dos mesmos! A exemplo do que aconteceu recentemente com o município de Ribeirão Preto, conforme divulgado pelo site G1 (15/05/2012—http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2012/05/apos-pressao-reuniao-definira-reducao-de-vereadores-em-ribeirao.html), após pressão popular, os vereadores voltaram atrás do aumento, para reduzir, já para as próximas eleições (2012), o número de vagas.
Diversas são as manifestações dos “representantes do povo” acerca de que o aumento do número de cadeiras no legislativo aumentaria a representatividade da sociedade. Porém, essa representatividade mencionada parece não ter validade para esse mandato, pois, mesmo após termos mais de 3.000 pessoas presentes à manifestação do dia 16 de maio, clamando pela redução do número de vagas, alguns vereadores se recusam a ouvir e ratificar a vontade do povo. Por certo devem ter esquecido de que lá foram colocados pelo voto do povo, e somente pelo voto do povo poderão ser reeleitos. Lá foram alçados para ser a voz do cidadão, o fiscal de seus direitos.
As desculpas dos atuais vereadores refletem seu baixo grau de comprometimento com os anseios da sociedade e aqueles que forem contra a vontade declarada da população, sofrerão inevitável revés nas urnas.
E fica a dica, Senhores Vereadores, lembrem-se a quem representam, pois os eleitores dessa vez saberão se realmente estão sendo devidamente representados por Vossas Excelências.
ARLS Indústria e Caridade
ARLS Independência de Nova Friburgo
ARLS Professor Oscar Argollo
Grande Oriente do Brasil – RJ
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