A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas sessões ordinárias o projeto de lei que fixa alíquota mínima de 2% sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços) para todos os municípios brasileiros. Sites que disponibilizam áudio e vídeo, como o Netflix, e os serviços de tatuagens e piercings terão que passar a pagar o tributo, caso o projeto de lei seja aprovado.
O ISS é um imposto arrecadado pelos governos municipais que não incide diretamente sobre o cidadão, mas sobre um serviço que é consumido ou contratado.
A proposta em tramitação na Câmara, em Brasília, proíbe que o imposto seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Atualmente, cada município tem uma alíquota diferente, o que acirra a disputa entre municípios que tentam atrair empresas para se instalarem em seu território.
Atualmente a lei estabelece que o imposto deve incidir sobre o serviço prestado no local do estabelecimento ou de domicílio do prestador. No entanto, na prática, as empresas fazem apenas o registro nos municípios que têm alíquota mais baixa e atuam em outros lugares.
Para evitar esse artifício, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no ano passado, que a alíquota deve ser cobrada pelo município onde o serviço é contratado. Nova Friburgo já cumpre a lei, mas outros municípios se utilizam de subsídios como a cobrança menor do que 2% do ISS. Atualmente a alíquota do ISS em Nova Friburgo varia de 2% a 5%.
“Algumas empresas de Nova Friburgo, por causa disso, saíram da cidade, mas com a aprovação desse projeto, é provável que essas empresas retornem”, acredita o secretário municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, Juvenal Condack.
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