O projeto Amicão&Amicat, que realiza no município ações sociais em prol da causa animal, denuncia a Prefeitura de Nova Friburgo por omissão de informação solicitada. A alegação se baseia na Lei Federal número 12.527, de 18 de novembro de 2011, criada para garantir ao cidadão o acesso a dados de órgãos públicos. A lei diz também que "a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares”. O projeto Amicão&Amicat pede esclarecimentos sobre o trabalho da Subsecretaria de Bem-Estar Animal.
O requerimento foi protocolado na Prefeitura por uma das integrantes do projeto, Celina Muller. O documento solicita dados sobre a estrutura organizacional da Subsecretaria, seus funcionários (e respectivas matrículas), gastos mensais (diretos e indiretos), relatos e documentações referentes a assistências prestadas a animais, bem como guias de internação, vacinas, cirurgias e castrações (discriminadas suas quantidades nos anos de 2012 e 2013 para cada categoria de atendimento), informações sobre veterinário responsável, orçamentos futuros previstos, ações da coordenadoria no sentido de cumprir as leis municipais, estaduais e federais referentes ao bem-estar animal e média de atendimentos/mês, incluindo resgates e atendimentos veterinários.
Informações sobre a ONG Companhia dos Bichos e da Natureza (Combina) também são solicitadas no documento: os critérios adotados para a escolha da ONG para as operações municipais de apoio à causa animal, se houve concorrência pública, critérios veterinários, forma de seleção, valores já repassados à instituição, animais já atendidos com a respectiva relação resgates/mortes e resgates/adoções, infraestrutura (incluindo fotos) da mesma/avaliação do desempenho da ONG, planejamento para novos repasses e projetos futuros envolvendo a referida instituição.
De acordo com Celina, o requerimento ficou 30 dias "adormecido” na Prefeitura, só tendo movimentação, diz ela, após suas insistentes cobranças por resposta. Mesmo assim, esta movimentação foi considerada ineficiente pela ativista, pois não promoveu ainda qualquer resposta oficial. Segundo Celina, sequer uma negativa por escrito foi fornecida. "Além do desrespeito à lei, estamos falando de um desrespeito ao cidadão. A Prefeitura possui a tarefa de gerir dinheiro público e promover ações diversas em benefício da comunidade, tendo como princípio o respeito às leis, quer sejam federais, estaduais ou municipais”. E complementa: "obviamente, não podemos ser levianos em afirmar que existem coisas muito erradas com estes setores da Prefeitura, entretanto, quem não deve, não teme. É tão difícil assim para quem não tem nada a esconder fornecer informações a um cidadão, estimulando a prática da cidadania e de uma administração ética e transparente?”, pergunta.
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