Nesta terça-feira, 24, a Previdência Social completa 94 anos. Criada em 1923 pela Lei Eloy Chaves, a data também é marcada pelo Dia Nacional do Aposentado. Atualmente, quase 34 milhões de brasileiros têm suas aposentadorias, auxílios e/ou pensões pagos pela Previdência. Em Nova Friburgo, ao menos no que diz respeito ao auxílio-doença, 1.400 pessoas recebem o benefício.
Em mais de 90 anos de existência, a Previdência já passou por diversas mudanças. Uma das mais expressivas e polêmicas, entretanto, ainda está para ser votada pelo Congresso Nacional: a reforma. De acordo com as novas regras propostas pelo governo, o trabalhador precisará atingir a idade mínima de 65 anos e, pelo menos, 25 anos de contribuição para poder se aposentar.
Em suma, no caso de contribuição mínima, o trabalhador receberá 76% do valor da aposentadoria — que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano a mais de contribuição. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.
Ainda segundo a proposta, haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão se aposentar com regras diferenciadas. Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Mas a transição só vale para o tempo de aposentadoria, o cálculo do benefício continua como o proposto.
De acordo com o governo, a reforma faz parte do pacote de medidas do ajuste fiscal da economia e é necessária devido ao envelhecimento da população e o consequente aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias. A PEC da Previdência ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para verificar a constitucionalidade da proposta. Em seguida, caso seja aprovada, será criada uma comissão especial para análise.
No plenário da Câmara, a PEC tem de ser aprovada, em dois turnos, por três quintos dos deputados. No Senado, tem que passar novamente pela CCJ da Casa e por dois turnos no plenário, também com aprovação de três quintos dos senadores. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada e passa a valer como lei. Caso o texto seja alterado, deve ser enviado novamente para a Câmara para a análise das alterações feitas pelos senadores.
Com o objetivo de conter os gastos com os benefícios e corrigir irregularidades na concessão dos mesmos, a Previdência Social ainda colocou em prática a ação intitulada “pente-fino”. Até outubro de 2016, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) realizou 20.964 perícias em auxílios-doença, com 16.782 (80,05%) benefícios cessados, gerando uma economia de R$ 220 milhões para o Fundo da Previdência. Em 2017, aproximadamente dois milhões de beneficiários também passarão por um “pente-fino”.
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