Pela primeira vez, a maior parte dos proprietários de veículos no Estado do Rio está liberada da vistoria nos postos do Detran para obter o licenciamento anual. As novas regras foram divulgadas pelo órgão de trânsito na última sexta-feira, 11. Criadas para facilitar a vida dos proprietários de veículos, as mudanças têm causado muitas dúvidas.
Muitos se assustaram com a cobrança da taxa de licenciamento de R$ 202,55 cobrada dos cidadãos, além do seguro obrigatório (DPVAT) e este ano. Em entrevista para a A VOZ DA SERRA, o presidente do Detran, Luiz Carlos das Neves, esclareceu algumas dúvidas encaminhadas à redação por nossos leitores. Confira.
AVS: Qual a motivação para a nova regra da vistoria anual de veículos?
Luiz Carlos das Neves: O Detran teve que se adequar às novas regras de vistoria a partir da lei sancionada pelo ex-governador, em exercício, Francisco Dornelles, que determina o fim da vistoria, exceto para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros.
Como será a fiscalização para que o motorista ateste as boas condições do veículo?
As regras preveem a realização de blitzes para a fiscalização de trânsito para verificação das condições de segurança da frota. Nosso site contém todos os itens a serem verificados.
Caso o motorista omita informações na declaração, o que será feito?
De acordo com a lei: “Parágrafo Único - A autodeclaração de que trata o caput do artigo 1° da presente lei, quando inverídica, fará com que o proprietário seja responsabilizado civil e criminalmente pelas informações prestadas.”
Por que agora é cobrado um valor para, na prática, imprimir um documento?
Essa taxa sempre existiu. O Detran está cumprindo a lei, 8269/18, sancionada no governo anterior. De acordo com legislação, deve-se pagar a taxa por conta dos serviços prestados de licenciamento anual e emissão do CRLV, aí incluído o serviço de fiscalização nas ruas. A medida se refere a todos os veículos. A GRT (Guia de Regularização de Taxas) custa R$ 202,55 e cobre os custos da emissão anual do CRLV e do licenciamento anual, onde está incluída a fiscalização.
A cobrança desse valor não foi mencionada no projeto de lei que determinava o fim da vistoria presencial. Quando foi que surgiu a ideia de cobrar essa taxa? Quem é o autor?
O Detran está cumprindo a lei, 8269/18, sancionada no governo anterior. De acordo com legislação, deve-se pagar a taxa por conta dos serviços prestados de licenciamento anual e emissão do CRLV, aí incluído o serviço de fiscalização nas ruas. A medida se refere a todos os veículos. A GRT custa R$ 202,55 e cobre os custos da emissão anual do CRLV e do licenciamento anual, onde está incluída a fiscalização.
Para onde irá o dinheiro arrecadado e como será a prestação de contas desse valor?
Além das despesas de custeio referentes à manutenção e modernização tecnológica e das instalações, a receita arrecadada pelo Detran tem a função social de subsidiar as polícias – Civil e Militar - para ações inerentes ao trânsito. Também subsidia integralmente as operações da Lei Seca, programa que já salvou 40 mil vidas segundo estudo do Centro de Pesquisa e Economia da Escola Nacional de Seguro. O Detran também é o órgão do estado que destina 20% da sua arrecadação com vistoria para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a fim de monitorar o ar e realizar atividades para a melhoria na fiscalização do Instituto do Ambiente (IEA). Segundo cálculos do próprio Instituto, a verba representa 67,7% (R$ 86 milhões) dos recursos totais arrecadados pela instituição. Para 2019 o Detran já reservou R$ 200 milhões para esses custeios. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento do Rio, principalmente no momento em que o estado passava por uma das piores crises financeiras da sua história. Em 2019, os investimentos na infraestrutura do próprio Detran serão para melhorar o suporte tecnológico da prestação de serviços aos nossos usuários, assim como na qualificação dos servidores.
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