Prefeitura tenta devolver UPA de Conselheiro ao Estado

Justiça está cobrando o fim da terceirização e incorporação no quadro dos funcionários da Prefeitura das equipes médicas da unidade
sexta-feira, 16 de outubro de 2015
por Márcio Madeira
(Foto: Amanda Tinoco)
(Foto: Amanda Tinoco)

A notícia caiu como uma bomba durante a sessão da última quinta-feira, 15, na Câmara Municipal: a Prefeitura já oficiou o governo do estado com o intuito de devolver a administração completa da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Conselheiro Paulino ao Palácio Guanabara. O motivo: no dia 15 de setembro deste ano a Procuradoria Geral do município recebeu a notificação PRT1/DIP 201/ Nº 3583.2015, referente ao inquérito civil  000214.2013.01,002/6-201 do Ministério Público do Trabalho, que solicita o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 20/2014 o qual, entre outros tópicos, prevê o afastamento da Organização Social que administra a unidade. Noutras palavras, a Justiça está cobrando o fim da terceirização e a consequente incorporação, no quadro dos funcionários da Prefeitura, das equipes médicas da UPA. Detalhe: tudo isso no prazo de 30 dias.

Ocorre, no entanto, que em meio à crescente redução no volume de repasses estaduais e federais, a Prefeitura já trabalha acima do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo com sua folha de pagamento mais de 54% da receita corrente líquida, o que torna impossível a absorção de tais profissionais. Além disso, a solicitação chega num momento em que a emergência do Hospital Municipal Raul Sertã encontra-se em obras, transferindo tal demanda justamente para a UPA de Conselheiro.

Diante do dilema a Prefeitura vem trabalhando nos bastidores em várias frentes, principalmente na tentativa de reverter a posição judicial ou, em caso contrário, promover a devolução da unidade para o governo estadual. Com relação ao Ministério Público, o órgão mostrou-se sensível à argumentação de que a UPA vem cumprindo um papel fundamental durante a reforma do Raul Sertã, e por isso o prazo foi estendido até o dia 15 de janeiro. Nada impede, contudo, que este período seja prorrogado novamente, conforme o andamento da obra. A decisão final de encerrar a administração terceirizada, contudo, continua válida.

A partir deste cenário, a Prefeitura — que esta semana finalmente recebeu do estado a parcela de março referente à sua fatia nas custas da UPA — já notificou o governador Luiz Fernando Pezão, bem como o secretário estadual de Saúde, Felipe Peixoto, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, o Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo e o Consórcio Intermunicipal de Saúde a respeito da alegada necessidade de devolver a administração da unidade, com todos os seus custos, ao governo do estado. Resta ver, agora, se a mesma administração que não vem conseguindo honrar sua parcela de R$ 400 mil mensais irá aceitar a responsabilidade e as contas de uma administração unificada.

Em depoimento exclusivo para A VOZ DA SERRA, o secretário municipal de Saúde, Rafael Tavares, assegurou que o governo municipal fará tudo que for possível para manter a UPA funcionando, além do prazo já assegurado, em janeiro de 2016. “Cabe esclarecer que não é vontade do município que a UPA venha a ser fechada, principalmente no atual momento em que precisamos tanto dela por estar complementando os atendimentos de urgência e emergência do Hospital Municipal Raul Sertã. Mas no dia 15 de setembro nós recebemos essa notificação do Ministério Público do Trabalho, e com base na determinação de afastarmos a OS fizemos uma reunião da qual participou a Procuradoria do município, o prefeito Rogério Cabral, a Secretaria de Saúde, e o procurador do Trabalho, Francisco Carlos. Neste encontro apresentamos a obra do CTU do Raul Sertã, e obtivemos a permissão para que este TAC permaneça suspenso até o dia 15 de janeiro. Também apresentamos o ofício que enviamos a todas as partes interessadas comunicando a necessidade de devolver a unidade ao estado, uma vez que o município não tem condições de absorver a mão de obra da UPA, tanto pelo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto pelo próprio prazo que a Promotoria nos concedeu. Assim, diante da perspectiva de sermos penalizados pelo descumprimento de um TAC junto ao Ministério Público do Trabalho, ou sermos também penalizados por estarmos excedendo o limite de gasto com pessoal estabelecido pela LRF, o município não teve outra alternativa que não fosse devolver a UPA ao estado, para que ele possa dar continuidade aos serviços que a unidade realiza”, disse o secretário.

 

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