A Prefeitura de Nova Friburgo renovou por mais um ano o contrato com o Instituto Unir Saúde, organização social que administra a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino. A renovação do contrato, no valor de R$ 13.948.213,81, foi acordada com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e publicada na última quarta-feira, 3, no Diário Oficial do município.
“A renovação do contrato de gestão da UPA é necessária para não ter descontinuidade do serviço essencial de urgência e emergência na cidade. A unidade é um equipamento de saúde prioritário para o SUS de Nova Friburgo. A UPA faz cerca de 10 mil atendimentos à população por mês”, informou a prefeitura em nota.
Os quase R$ 14 milhões que serão pagos ao Unir, previstos na renovação do contrato, serão quitados em 12 vezes, e correspondem às parcelas do município e do estado, que há mais de dois anos não faz os repasses de sua parte para manutenção da unidade devido à crise no Rio de Janeiro. O governo federal tem feito os repasses da parte que lhe cabe.
No próximo dia 31, o prefeito Renato Bravo, junto com representantes da Procuradoria do município e da Secretaria de Saúde, vão se reunir com o procurador do MPT, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, para apresentar um cronograma de ações para substituir os funcionários terceirizados da UPA por empregados contratados, em regime temporário, até a substituição por servidores concursados.
A realização de concurso público para a área da saúde vai depender da conclusão dos estudos orçamentários feitos por uma equipe do governo, que avalia a possibilidade de contratações de novos servidores. Há pelo menos dois anos, a arrecadação do município minguou, devido à crise no país, o que impede, segundo o governo, aumento de gastos com folha de pagamento. Os limites legais são impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Prefeitura de Nova Friburgo se comprometeu com o MPT a substituir os cerca de 140 funcionários terceirizados da UPA por concursados, em 2014, quando o ex-prefeito Rogério Cabral assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão. O procurador entende que o atendimento terceirizado viola o princípio do concurso público previsto na Constituição Federal.
A UPA quase foi fechada em dezembro do ano passado porque o governo anterior não conseguia cumprir o TAC. Cabral alegou à época que não fez concurso público para a área de saúde porque estava negociando a estadualização do Hospital Raul Sertã. Se o governo estadual assumisse o hospital, os servidores vinculados ao município que trabalham na unidade seriam transferidos para a UPA, cumprindo assim o que determina o TAC. O governador Luiz Fernando Pezão, porém, desistiu do projeto por causa da crise no estado.
Com uma ordem de execução do TAC, no fim de novembro do ano passado, Rogério Cabral anunciou o fechamento da UPA para o dia 21 de dezembro, porque a multa por descumprimento do acordo já está se tornando impagável. Ele ainda disse que não tinha como substituir de imediato os funcionários por concursados porque o orçamento já estava quase ultrapassando o limite de gastos com pessoal previsto na LRF.
O anúncio de fechamento da UPA causou comoção na cidade. Protestos foram realizados em defesa da unidade, até que no dia 19 dezembro uma reunião suprapartidária de políticos friburguenses com o MPT conseguiu suspender os efeitos da TAC por 90 dias. Em fevereiro deste ano, o novo prefeito Renato Bravo voltou a se reuniu com o procurador e conseguiu prorrogar o prazo para encontrar uma solução para o impasse na UPA. A audiência para anúncio do novo acordo está marcada para o 22 de junho.
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