Prefeitura reabre prazo de oito dias para licitação de 50 casas populares

A licitação para a construção de 50 casas populares no Parque das Flores, no distrito de Conselheiro Paulino, marcada para terça-feira, 17, não foi concluída. Isto porque, as duas únicas empresas interessadas em tocar o empreendimento tiveram problemas de documentação e de preço acima do valor estimado. Diante do impasse, o Departamento de Licitação da Prefeitura, como determina a lei, remarcou o processo para o próximo dia 27, às 10h. As duas empresas em questão poderão participar da nova licitação desde que se enquadrem às leis vigentes, respeitando o teto de R$ 1.550.000 e apresentando os documentos obrigatórios. As casas populares serão construídas com recursos do SOS Nova Friburgo, relativo a doações em dinheiro recebidas pela Prefeitura após a tragédia climática de 2011. Os imóveis serão destinados a desabrigados no evento climático. ESTADO - A empresa Odebrecht, contratada pelo governo estadual, continua realizando o serviço de terraplanagem às margens da Estrada Conselheiro Paulino e Riograndina, localidade conhecida como Caminho do Céu, onde serão construídos 2.166 imóveis populares para desabrigados na tragédia de 2011. Segundo cronograma, 500 unidades ficarão prontas ainda este ano. Recurso emergencial para socorrer a Região Serrana volta à mídia nacional A utilização dos recursos federais repassados aos sete municípios serranos devastados pela tragédia climática de 2011 já deu margem a inúmeros processos judiciais, criação de CPIs e afastamento dos prefeitos de Teresópolis e Nova Friburgo. O tema, que também rendeu amplo espaço na mídia nacional nos últimos meses, voltou à tona. Ontem, 18, O Globo deu amplo destaque a investigações do Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF) à fatia do bolo (R$ 70 milhões) repassada ao governo estadual para socorrer a Região Serrana. Envolvida em suspeitas de ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, a empreiteira Delta Construções é investigada por sua atuação no socorro à Região Serrana, inclusive, em Nova Friburgo. A empreiteira, segundo denúncias, teria recebido R$ 4,7 milhões do governo estadual, em caráter de emergência, sem licitação. O Tribunal de Contas da União, segundo a reportagem, já teria confirmado a existência de irregularidades nos contratos da Delta e outras empreiteiras: os recursos teriam sido repassados para as empresas antes de os contratos serem formalizados. O estado nega qualquer irregularidade. O governador Sérgio Cabral prometeu investigar os contratos que a empresa Delta mantém com o estado. Ele já determinou a instalação de uma comissão de sindicância para auditar esses contratos. O chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, disse que, caso sejam encontradas irregularidades, os contratos serão cancelados. Câmara quer estimativa de impacto para votar parcelamento e anistia de impostos O presidente da comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Pierre Moraes (PDT), solicitou ao líder do governo na Casa, Renato Abi-Ramia (PMDB), que a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhe ao Legislativo a estimativa de impacto sobre o projeto do Executivo que concede parcelamento e anistia de juros dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa da Prefeitura. O pedido foi feito nesta terça-feira, 17, e deverá ser entregue nos próximos 10 dias. A comissão de Orçamento e Finanças é favorável ao projeto, porém, quer analisar se ele atende à legislação vigente. A matéria se encontra na Câmara desde 29 de março. O projeto tem como objetivo recuperar cerca de R$ 200 milhões em impostos municipais. Elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, a matéria propõe a recuperação desta receita através de redução de juros e multas dos impostos, oferecendo ainda um parcelamento de até 60 vezes. A redução das multas e juros, segundo proposta do governo encaminhada à Câmara, poderá ser de até 100%. Para isso, o contribuinte inadimplente terá que quitar a dívida à vista. Caso opte pelo parcelamento, o desconto de juros e multas será proporcional—levando em conta a quantidade de meses. Quanto menos parcelas, maior o desconto. A proposta do governo para que o contribuinte faça a adesão ao programa é de 180 dias, após a proposta ser aprovada na Câmara e sancionada pelo Executivo. O programa vale para dívidas do IPTU, ISS e taxas diversas. Porém, não se aplica a multas de trânsito.