A Prefeitura de Nova Friburgo informou que já está em funcionamento desde o último dia 15 a Central de Conciliação do Contribuinte (CCC), baseada na lei municipal 4.662/2018 e na lei complementar 124/2018, ambas aprovadas no fim do ano passado.
As novas leis permitem aos contribuintes conciliar dívidas tributárias e não tributárias com descontos de 40% de juros e multas para pagamento à vista, com vencimento em até 15 dias após a emissão da respectiva guia pela prefeitura. Outra alternativa é o pagamento parcelado em até 36 vezes, modalidade que não prevê desconto.
A prefeitura informa ainda que a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão está de portas abertas para fazer as conciliações dos débitos de todos os contribuintes friburguenses. Quem estiver interessado, basta procurar atendimento na secretaria, atualizar o cadastro junto à municipalidade, bem como apresentar os documentos originais e cópias da identidade, CPF e comprovante de residência com CEP.
O contribuinte ainda poderá ser representado por terceiros, desde que estejam devidamente munidos de procuração. Caso o requerente seja legítimo possuidor do imóvel cujo débito pretende ser conciliado, mas não possui o título de propriedade com o RGI (Registro Geral de Imóveis) ou averbação do mesmo em seu nome, deverá preencher a Declaração de Posse. Ambos estão disponíveis para download no site oficial da prefeitura e devem estar com reconhecimento de firma em cartório ao serem apresentados à secretaria.
A Secretaria Municipal de Finanças de Nova Friburgo funciona de segunda a sexta-feira, das 10 às 17h, no Palácio Barão de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, 225.
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