Prefeitura não atinge meta de exonerações e pode ser multada

Ministérios Públicos acusam descumprimento de acordo da reforma administrativa: de 200, só 138 foram demitidos
quinta-feira, 01 de novembro de 2018
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Prefeitura não atinge meta de exonerações e pode ser multada

Dois termos do acordo firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com o prefeito Renato Bravo para uma reforma administrativa no Executivo foram descumpridos pelo governo. Os MPs informaram nesta quarta-feira, 31 de outubro, que Bravo não exonerou o número de funcionários comissionados previsto no acordo e ainda nomeou uma comissão de licitação para o transporte público, de forma irregular.

O acordo previa a demissão de 200 dos cerca de 1.080 funcionários indicados da prefeitura até  22 de outubro. A VOZ DA SERRA apurou, porém, que o governo exonerou somente 138 no prazo estabelecido. O descumprimento dessa cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê multa de R$ 40 mil por dia, além da responsabilização do agente público por eventual prejuízo causado ao município.

De acordo com o MPF e o MPT, o prefeito também descumpriu o acordo ao nomear, para a comissão especial de licitação para concessão do transporte público, um funcionário comissionado, em vez de um servidor público concursado. A portaria 885/2018 constituiu a comissão em 21 de setembro, dois dias antes do término do contrato com a concessionária Friburgo Auto Ônibus (Faol), que presta o serviço na cidade.

O contrato com a empresa de ônibus terminou no dia 23 de setembro e não previa prorrogação, mas, por meio de um TAC com o Ministério Público Estadual, a prefeitura conseguiu reverter a situação e prorrogar a prestação do serviço pela Faol por mais 12 meses. Vereadores questionaram a manobra judicial. A concessionária continua fazendo o transporte de passageiros no município. normalmente. A prefeitura ainda não definiu quando irá lançar uma licitação para nova concessão do transporte.

A irregularidade na comissão de licitação para o transporte já havia sido revelada pela coluna Massimo no dia 12 de outubro. O colunista informou que a criação do grupo foi criticada pelo então secretário de Infraestrutura e Logística, Ângelo Jaquel, e pelo procurador-geral do município, Sávio Rodrigues. Já existia uma comissão de licitação para este fim e a nova geraria custos extras ao município. Jaquel e Rodrigues pediram exoneração pouco tempo depois.

Procuradores se reuniram com o prefeito

Nesta terça-feira, 30, o procurador da República João Felipe Villa do Miu e o procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues se reuniram com o prefeito Renato Bravo e parte da equipe de governo que trabalha na implementação da reforma administrativa. Em nota, os MPs informaram que a “reunião foi longa e restaram algumas análises a serem concretizadas frente aos dados e documentos apresentados”.

“Desta forma, o MPT e o MPF entenderam mais prudente encerrar as discussões e análises documentais para, ao final, noticiarem as conclusões a respeito e também emitirem um balanço quanto aos resultados alcançados em razão do cumprimento, até então, dos acordos, e isso com total publicidade e transparência. Pode-se adiantar, não obstante, que o prefeito se comprometeu, na reunião, a revogar a portaria 885/2018, objeto de questionamento, com efeitos a partir de sua publicação inicial”, diz a nota.

Procurado, o prefeito Renato Bravo reiterou todo o teor da nota dos MPs. A VOZ DA SERRA apurou, contudo, que o governo tenta repactuar prazos para evitar as multas que estão sendo aplicadas por descumprimento do acordo.

Reforma na prefeitura

A reforma administrativa foi proposta em conjunto pelo MPF e o MPT, em julho, ao prefeito. Três TACs foram firmados com o governo e apresentados à imprensa em um evento no Country Clube, em agosto. Um deles trata da extinção das contratações de equipes médicas por Recibo de Pagamento a Autônomos (RPA), medida que a prefeitura ainda não conseguiu concluir, mas foi repactuada com os MPs. O acordo também estabelece a exoneração de, ao menos, 350 comissionados até 28 de janeiro de 2019. Metade das funções comissionadas deve ser ocupada por servidores concursados.

O acordo ainda reitera a proibição ao nepotismo cruzado e estabelece maior publicidade quanto aos nomeados para cargos em comissão ou de confiança. Determina que cargos de auditores fiscais, que atuam em órgãos de controle interno da administração, sejam ocupados somente por servidores efetivos. E ainda estabelece ponto eletrônico para servidores e terceirizados.

O outro TAC autoriza que o município firme contratos com Organizações Sociais (OSs) sem fins lucrativos para a atenção hospitalar. Isso significa que, além da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o Hospital Municipal Raul Sertã e a Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro poderão ser geridos por OSs, no futuro, mas seguindo regras bastante rígidas. O último TAC estabelece normas rigorosas de contratação e fiscalização para que o município não seja afetado por calotes de empresas terceirizadas.

 

TAGS: Governo