A lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à transparência da gestão fiscal, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quanto à despesa, os dados que devem ser disponibilizados pelos entes públicos são: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Já em relação a receita, devem ser disponibilizados dados referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. É importante frisar que o que a lei chama de “disponibilização em tempo real” refere-se, na prática, de acordo com a Controladoria Geral da União, “à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento”.
Em 2011 o governo federal editou a lei 12.257, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstos na Constituição Federal e na lei complementar 131.
Lançamento do portal
Nova Friburgo deu um importante passo na manhã desta quinta-feira, 17, em direção a uma gestão mais transparente e eficaz: a cidade se juntou ao grupo de municípios que optaram por concentrar todas as informações de sua gestão em um só lugar: o Portal da Transparência. Através do site transparencia.pmnf.rj.gov.br o cidadão pode consultar dados relativos a folha de pagamento de funcionários, gastos com diárias e passagens, execução orçamentária e muitos outros campos relativos as despesas do Poder Executivo local.
O lançamento foi no Senai Moda e contou com a participação do prefeito Rogério Cabral, do secretário de Finanças, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Gestão, Juvenal Condack, do subsecretário Carlos Martins e o vereador Marcelo Verly, representando o Legislativo friburguense.
As autoridades presentes lembraram que a implantação do portal foi uma tarefa árdua, mas absolutamente fundamental. Verly lembrou que o município já ocupou a 75ª posição no ranking de transparência do estado e elogiou a iniciativa do prefeito e seus principais colaboradores no sentido de realizar todos os esforços a fim de reverter esse quadro.
Mudanças no sistema de informática da prefeitura atrasaram o lançamento, mas o resultado final foi celebrado em termos de simplicidade e facilidade, disponível para qualquer cidadão que tenha acesso à internet.
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