A prefeitura de Nova Friburgo abriu oficialmente ao público a Central de Cobrança Administrativa de Créditos Tributários, localizada na Avenida Alberto Braune 224, Centro. O objetivo da Central é incrementar a receita municipal e oferecer um melhor atendimento ao contribuinte, dando oportunidade de resolução dos débitos junto à Fazenda municipal de forma mais rápida.
A secretária municipal de Fazenda vai supervisionar a emissão de boletos de cobrança de crédito tributário espontaneamente denunciado, objeto de parcelamento fiscal, formalizado em notificação de lançamento, em auto de infração ou em tempo de autodenúncia, a após todas tentativas administrativas e ultrapassados os prazos legais, os créditos tributários serão executados pela Procuradoria Geral.
O procedimento será feito pelo atendimento ao responsável, por meio de ações implementadas pela Central. Passados os prazos previstos, sem quitação ou parcelamento, o processo tributário administrativo será encaminhado para inscrição do crédito tributário em dívida ativa. O contribuinte poderá promover a quitação do crédito sem o pagamento de honorários advocatícios desde que a faça antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. Qualquer iniciativa no âmbito judicial, por parte do contribuinte, que envolva discussão dos créditos tributários, inclusive medidas judiciais contra o ato de autoridade municipal, implicará a imediata remessa do processo tributário administrativo à Procuradoria para as providências necessárias. Outras informações sobre a Central de Cobrança Administrativa de Créditos Tributários e seus serviços podem ser obtidas pelos telefones (22) 2525-9134 ou 2525-9135.
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