Prefeitura esclarece devolução de R$ 1,5 milhão ao Tesouro Nacional

Entre os atos oficiais da Prefeitura publicados na última terça-feira, 15, chamou atenção a devolução ao Tesouro Nacional de grande volume de recursos financeiros remanescentes e não utilizados do fundo de combate às situações de emergência e calamidade pública. Num contexto de tantas carências municipais em relação a serviços dessa natureza, a reportagem de A VOZ DA SERRA apurou junto à vice-prefeita e secretária de governo Grace Arruda o porquê da devolução do dinheiro. "Como secretária de governo eu fiquei responsável pela verba da calamidade pública, que inicialmente foi no valor de R$ 10 milhões. Em seguida a questão do desvio de recursos rendeu vários processos na justiça federal e, por conta disso, o saldo remanescente foi bloqueado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, que é vinculada ao Ministério da Integração Nacional”, explicou a vice-prefeita. "O dinheiro ficou aplicado durante todo esse tempo no mercado financeiro, como estabelece a legislação de convênios. Agora, o novo governo pretende captar recursos do governo federal, mas sem a devolução dessa verba isso não seria possível. Essa foi uma exigência do próprio órgão que concedeu o recurso. Nós recebemos o ofício fazendo o pedido, e eu providenciei a devolução no valor atualizado de R$ 1.556.607,63. Se a devolução não fosse feita, nós não poderíamos pactuar novos convênios”, continuou Grace Arruda. "E além dessa devolução nós ainda tomamos medidas de prestação de contas adotadas pelo Executivo municipal junto ao Tribunal de Contas. Nós ainda estamos prestando contas desse dinheiro. Como disse, ele estava bloqueado, porém aplicado no mercado financeiro. Portanto, não houve perdas para o Tesouro Nacional, e ele foi formalmente devolvido à Secretaria Nacional de Defesa Civil para que o município possa fazer novos convênios”, concluiu.   Prefeito recebe relatório de Huguenin com propostas de melhorias para a Saúde O vereador Christiano Huguenin entregou essa semana ao prefeito Rogério Cabral relatório com denúncias e propostas para o setor de Saúde do município. Rogério Cabral informou que está trabalhando em várias frentes para amenizar os problemas apresentados no referido relatório.  "Este é o papel do vereador, fiscalizar, cobrar e ajudar na solução dos problemas. Tive do prefeito a notícia de que os profissionais de enfermagem do município terão seu pleito atendido sobre a questão das 30 horas semanais”, disse Huguenin.  Prefeitura inicia preparação da Carta Geotécnica de Aptidão O diretor de geologia do Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro (antigo DRM), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do governo do estado, o geólogo Cláudio Amaral, juntamente com o secretário municipal, Ivison de Macedo, iniciaram a primeira oficina técnica para preparação da Carta Geotécnica de Nova Friburgo. A reunião ocorreu no auditório do CDL, quinta-feira, 17 de outubro, durante todo o dia.  O objetivo da oficina técnica, de acordo com Cláudio Amaral, está dividido em três pontos essenciais: o primeiro é explicar o que é a Carta Geotécnica e em que ela será útil para a Prefeitura de Nova Friburgo no sentido de impedir a proliferação de áreas de risco; o segundo ponto é apresentar a Oscip Pangea e solicitar o apoio municipal. Em terceiro, receber informações, orientação, documentação da prefeitura, como, por exemplo, quais os vetores de maior expansão e que mais preocupam o governo. "Foram-nos apontados alguns exemplos, como o eixo Riograndina, o eixo Amparo e o eixo Conquista como locais onde a pressão para ocupação de áreas perigosas está mais intensa”.  O trabalho para construção da carta iniciou-se em 25 de setembro. A oficina realizada nessa quinta-feira é parte inicial de onde sairá um mapa. O prazo final para apresentação da carta pela Prefeitura é março de 2014. "Essa Carta Geotécnica de Aptidão irá subsidiar a prefeitura sobre seu plano diretor e licenciamentos de empreendimentos industriais, loteamentos e construções particulares, além de dotar o município de um bom projeto e conhecimento para pleitear junto aos governos estadual e federal novas fontes de recursos”, apontou Cláudio.  Participaram da oficina a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Obras e a de Defesa Civil. Sobre a Carta Geotécnica de Aptidão MAPEAMENTO - A Carta Geotécnica para prevenção de desastres naturais é um instrumento de planejamento urbano criado pela Lei nº 12.608/2012, que estabelece diretrizes para que os novos loteamentos sejam construídos de forma equilibrada com as condições de suporte do meio físico, definindo as áreas que não devem ser ocupadas, as áreas em que a ocupação deve seguir cuidados especiais e as áreas sem restrição à ocupação urbana. Ela busca evitar que se aprovem lotes em áreas potencialmente sujeitas a desastres naturais.  São elaboradas cartas geotécnicas de prevenção de desastres para 106 municípios com histórico de grandes desastres naturais e elevadas taxas de crescimento populacional, localizados em 12 Estados da Federação.   COMO FUNCIONA - A seleção desses municípios envolveu a análise dos registros de ocorrência de desastres naturais (que permitiu identificar os municípios mais vulneráveis do ponto de vista do meio físico) e a análise das taxas municipais de crescimento populacional, com vista a identificar os municípios que mais demandam a criação de novos loteamentos.  Para identificar os municípios mais vulneráveis do ponto de vista do meio físico, foram utilizados os parâmetros "número de mortes”, "frequência de grandes eventos destrutivos” e "população atingida ou afetada”, obtidos a partir de análise das informações existentes nos arquivos da Secretaria Nacional de Defesa Civil.   Projeto de lei obriga empresas a custear valor total do vale-transporte A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na quarta-feira, 16, em caráter terminativo, texto prevendo que as despesas com transporte de empregados são do empregador, desonerando assim o trabalhador dos custos com vale-transporte. O projeto ainda precisa ser analisado pelos deputados. Pelos cálculos e avaliação do autor do Projeto de Lei (PL) 242/2013, senador Fernando Collor (PTB-AL), o impacto da medida no orçamento das empresas é "desprezível”. Pelas regras atuais, o empregador arca com uma ajuda de custo equivalente ao valor que ultrapassar os 6% do salário do empregado. Assim, um trabalhador que recebe salário mínimo (R$ 678) e gasta R$ 132 com transporte (22 passagens de ida e 22 de volta, a R$ 3) sofre desconto de R$ 40,68 e recebe do empregador R$ 91,32. O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que, pela lei, o vale-transporte é uma antecipação feita pelo empregador do valor gasto com transporte pelo empregado, para que se desloque de sua residência ao local de trabalho e retorne para casa. O benefício inclui o sistema de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal e interestadual. Convencido pelo autor da proposta, o senador Paim defendeu que a transferência dos custos totais do benefício para o empregador "fará grande diferença no orçamento dos empregados e não causará tanto impacto nos custos das empresas”. Segundo ele, além do impacto ser pequeno, esse tipo de despesa ainda pode ser abatido da receita da empresa, "para fins de apuração de seu lucro tributável, portanto, prejuízo não haverá para a classe produtiva”, concluiu. Qualquer trabalhador tem, por lei, direito ao vale-transporte para o deslocamento residência-trabalho-residência, mas o gasto não é contabilizado como salário, nem considerado para cálculos de outros recursos, como o do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O valor também não se configura como rendimento tributável. Fonte: UOL