Ao que tudo indica, a Prefeitura de Nova Friburgo não vai conseguir anular o acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que exige a substituição dos funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no distrito de Conselheiro Paulino, por profissionais concursados. Nesta quarta-feira, 7, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho, Derly Mauro Cavalcante da Silva, disse que o governo municipal não apresentou defesa para tentar reverter a situação que pode causar o fechamento da unidade ainda este mês.
“O município não apresentou defesa. Apresentou outra ação para anular o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público, cuja a alegação é de que não tem como cumprir o acordo”, disse.
O magistrado estava debruçado sobre o pedido de liminar do prefeito Rogério Cabral, que possivelmente seria decidido este mês, antes do recesso do Judiciário, conforme noticiou A VOZ DA SERRA esta semana. No entanto, Derly recebeu outra ação do MPT cobrando uma multa milionária do governo municipal pelo descumprimento do acordo assinado em 2014.
“Eu recebi essa nova ação que havia sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho por engano. Agora que a ação está conosco, na 2ª Vara do Trabalho, estamos anexando-a ao processo já em andamento porque se trata do mesmo assunto. O município será citado, terá prazo para defesa e contestação do MPT. Em seguida, será feita tentativa de conciliação e depois dada a sentença para o caso. Isso, portanto, só vai ocorrer no próximo ano”, explicou.
O juiz, porém, não acredita em conciliação entre prefeitura e o MPT. Para ele, o caminho é o governo realizar o quanto antes concurso público para a área de saúde do município, conforme determina o TAC. Segundo Derly, a aplicação das multas por descumprimento do acordo continuará sendo cobrada se Rogério Cabral decidir manter a UPA aberta ou fechá-la. A multa supera a casa dos milhões e já se tornou impagável.
“Essa não é uma ação trabalhista comum de alguém que deixou de receber seus direitos e busca a solução do problema no Judiciário. É uma ação em que se executa um compromisso firmado com o MPT. O governo precisa realizar concurso público para substituir os funcionários e cumprir o acordo. O prefeito atual deixará o cargo este mês, mas o futuro prefeito (Renato Bravo) também se tornará réu no caso”, explicou o magistrado.
Rogério Cabral se comprometeu a fazer concurso público para substituir todos os 143 funcionários da UPA, em 2014. O MPT entende que o atendimento feito por profissionais, vinculados à organizações sociais, na rede pública de saúde é irregular porque viola o princípio do concurso público previsto na Constituição Federal, que também veda a terceirização da atividade fim, o que inclui a prestação de serviços de atendimento à saúde da população.
Cabral alega que, após a assinatura do acordo, estava negociando a estadualização do Hospital Raul Sertã. Se o governo estadual assumisse o hospital, os servidores vinculados ao município que trabalham na unidade seriam transferidos para a UPA, cumprindo assim o que determina o TAC. O governador Luiz Fernando Pezão, porém, desistiu do projeto por causa da crise. A prefeitura não cumpriu este acordo, e, agora, o MPT está cobrando uma multa milionária.
No fim de novembro deste ano, o prefeito Rogério Cabral anunciou o fechamento da UPA para o próximo dia 21 de dezembro, porque o MPT aumentou a multa diária de R$ 5 mil para R$ 400 mil. Ele ainda disse que não tem como cumprir a ordem porque o município está quase ultrapassando o limite de gastos com pessoal (54%) estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, inclusive, já decidiu pelo desligamento dos funcionários da UPA. O desequilíbrio no orçamento ocorre, segundo o governo, por causa da queda na arrecadação de impostos e os repasses de verbas feitos pelos governos estadual e federal.
O juiz Derly ainda contou durante a entrevista que vem sofrendo pressões nos últimos dias, inclusive, recebeu vários ofícios de prefeitos de outras cidades pedindo que ele evite o fechamento da UPA de Conselheiro Paulino. A unidade é regional e atende pacientes 13 cidades da Região Centro-Norte fluminense.
“É um erro muito grande o que faz o administrador público ao ensejar o MP ou a Justiça do Trabalho como responsáveis pelo fechamento da UPA. Nós não temos nada a ver com o fechamento da UPA. Isso é um assunto do agente público, que por sua própria motivação vai fechar a unidade. Eu, como juiz e cidadão, não quero o fechamento da UPA”, desabafou.
A Prefeitura de Nova Friburgo informou que já mandou para a Câmara de Vereadores um pedido de realização de concurso público para a saúde. O projeto de lei está sendo analisado por três comissões da casa, mas não tem prazo de quando será votado pelo plenário.
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