(SECOM) A Secretaria de Fazenda de Nova Friburgo já definiu a agenda para pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O prefeito Sérgio Xavier assinou a alteração do artigo 6º da Lei Complementar Nº 48, de 23 de dezembro de 2009, que refere-se aos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.
A nova redação da Lei Complementar Nº 59 diz: “Até o exercício de 2009, a eventual majoração do imposto não poderá exceder, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto exigido no exercício de 2009, devidamente corrigido”.
Segundo o secretário de Fazenda, Rafael Tavares Garcia, “esta correção monetária será de 6,66% com base no INPC—Índice Nacional de Preços ao Consumidor—da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O prefeito assinou um decreto mantendo a suspensão da cobrança do IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2012 dos imóveis comprovadamente interditados pela Defesa Civil ou àqueles que foram totalmente destruídos. É desejo do prefeito entregar os carnês ainda neste mês”, esclareceu Rafael Garcia.
Conforme o Decreto Nº 225, também de 30 de novembro, que estabelece o calendário fiscal de Nova Friburgo para o próximo ano, o pagamento da Cota Única de IPTU poderá ser efetuado até 19 de fevereiro, com desconto de 10% (dez por cento). Já o pagamento dividido em dez cotas e sem descontos poderá ser pago obedecendo o seguinte escalonamento:
- Primeira Cota - até 19 de fevereiro
- Segunda Cota - até 19 de março
- Terceira Cota - até 19 de abril
- Quarta Cota - até 19 de maio
- Quinta Cota - até 19 de junho
- Sexta Cota - até 19 de julho
- Sétima Cota - até 19 de agosto
- Oitava Cota - até 19 de setembro
- Nona Cota - até 19 de outubro
- Décima Cota - até 19 de novembro.
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o contribuinte que optar pelo pagamento da Cota Única terá até o dia 25 de fevereiro para efetuá-lo. Já o pagamento dividido em quatro cotas e sem desconto obedecerão a seguinte tabela:
- Primeira Cota - até 25 de fevereiro
- Segunda Cota - até 25 de março
- Terceira Cota - até 25 de abril
- Quarta Cota - até 25 de maio
Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda, a Taxa de Renovação de Licença Para Localização de estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria ou Prestação de Serviços de Qualquer Natureza deverá ser recolhida até o dia 23 de fevereiro de 2012. Sobre a Renovação de Licença para localização é necessário solicitar à Coordenadoria da Receita Mobiliária da Secretaria Municipal de Fazenda até 12 de janeiro, informando o número de empregados no mês de dezembro de 2011 e a metragem quadrada da área ocupada pelo estabelecimento.
Outras informações sobre o calendário fiscal, que abrange também Taxa de Licença para Ocupação do Solo Urbano e Rural e Manutenção de Mercado Intermediário Varejista e Intermediário Atacadista, podem ser obtidas na Secretaria de fazenda, localizada no prédio da Prefeitura ou pelo telefone (22) 2525-9135.
Deixe o seu comentário