Prefeitura conclui licitação e obras de 50 casas populares começam em 15 dias

A Prefeitura conseguiu concluir a licitação para a construção de 50 casas populares no Parque das Flores, no distrito de Conselheiro Paulino. A empresa RN Serviços e Manutenções Prediais, sediada na Baixada Fluminense, foi a única a apresentar proposta. As obras das unidades habitacionais, segundo previsão do Departamento de Licitação, devem ter início em 15 dias. A Prefeitura vai pagar R$ 1.543.741,82 pelas 50 unidades (preço unitário R$ 30.874) que serão destinadas a famílias desabrigadas na tragédia climática de 2011. As casas serão construídas em bloco de concreto. O recurso faz parte do SOS Nova Friburgo—doações em dinheiro feitas por brasileiros que se solidarizaram com o desastre ocorrido na Região Serrana. ESTADO - A empresa Odebrecht, contratada pelo governo estadual, continua realizando o serviço de terraplanagem às margens da Estrada Conselheiro Paulino e Riograndina, localidade conhecida como Caminho do Céu, onde serão construídos 2.166 imóveis populares para desabrigados na tragédia de 2011. Segundo cronograma, 500 unidades deverão ficar prontas ainda este ano e o restante em meados de 2013. Pacotão de convênios entra em fase de licitação Um pacotão de obras relativas a convênios firmados com os governos federal e estadual entrou em fase de licitação para realização de obras diversas. Os processos estão sendo conduzidos pelas secretarias municipais de Projetos Especiais e de Obras. No total, são cerca de 20 projetos. Boa parte deles, destinados a muros e recuperação de pequenas encostas. Também consta uma obra de reforma e ampliação do Hospital Raul Sertã. O pacotão de convênios prevê também a licitação de obras do PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento), com contenção de encosta e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Nova Friburgo, projetos de engenheria e elaboração de praça na Via Expressa, com construção de ginásio coberto, telecentro, anfiteatro, biblioteca, pista de skate, salas de leitura e bicicletário. Também há licitações para a construção de três novas creches (Duas Pedras, Nova Suíça e São Geraldo), aquisição de ambulâncias, construção de Unidade Básica de Saúde, compra de veículos, implantação de cursos digitais e recuperação de áreas esportivas, entre outros. Veto de Sérgio Cabral contra a CPI da Região Serrana irrita deputados O governador Sérgio Cabral vetou uma das medidas sugeridas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) concluída pela Assembleia Legislativa para investigar o andamento das obras e o destino das verbas na Região Serrana, onde ocorreram centenas de mortes e prejuízos materiais incalculáveis em 2011. O relatório da CPI, com apoio do Ministério Público, propôs a criação do Documento de Enquadramento Urbanístico. Com ele, as empresas concessionárias poderiam negar a prestação de serviços a moradores de áreas próximas às margens de rios, dificultando a ocupação de áreas de risco. Apesar de ser feito para proteger as pessoas que tentam morar em áreas de alto risco, a recomendação foi vetada pelo governador sob o argumento de que fere o princípio da razoabilidade. O deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), então presidente da CPI, criticou duramente o veto e admitiu não entender como ele foi concebido. “Esse veto é um desrespeito a todo o processo parlamentar, a todos os deputados que participaram da apuração. O pedido foi feito a várias mãos, inclusive com a participação do Ministério Público”, questionou. “Não foi o Sérgio Cabral quem fez esse veto, foi um dos seus assessores. Ou melhor: foi um dos seus obsessores”, acrescentou Luiz Paulo, lembrando que, na tradição espírita, “os obsessores são espíritos responsáveis por causar transtornos na vida das pessoas”. Projeto federal propõe rigidez na aprovação de contas de campanhas A Câmara dos Deputados analisa projeto de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que torna obrigatória a aprovação das contas de campanhas eleitorais para a obtenção de certidão de quitação eleitoral—uma das exigências para o registro de candidatura. O autor lembra que recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução com o mesmo propósito. Ele argumenta, no entanto, que uma resolução não pode alterar o conteúdo de uma lei (Lei das Eleições—9.504/97). A lei atual estabelece a obrigatoriedade apenas da apresentação das contas de campanha pelo candidato. Não há dispositivo sobre a necessidade de aprovação das contas pela Justiça Eleitoral. “Numa época em que a Lei da Ficha Limpa, quase em sua totalidade, foi validada pelo STF, não justifica permitir que candidatos sem contas julgadas e aprovadas disputem eleições”, afirma. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Deputados ampliam punição para quem negar atendimento médico emergencial O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de autoria do governo federal que aumenta a pena para instituições e profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta ainda será votada no Senado. O projeto muda o Código Penal para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro. Atualmente, não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente de saúde. A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em caso de morte. O projeto prevê também a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.