Prefeitura anuncia facilidades aos contribuintes

segunda-feira, 16 de novembro de 2009
por Jornal A Voz da Serra

(SECOM) A Prefeitura Municipal anunciou esta semana uma série de leis que entram em vigor nos próximos dias. As medidas fazem parte de um pacote de ações de facilitação do acesso do contribuinte aos benefícios da legalização de seus bens, de desburocratização administrativa, e ainda de facilidades para os pagamentos de débitos de impostos.

Entre as novas leis que entram em vigor, está o IPTU Social, que isenta do pagamento de imposto moradores com imóveis próprios de até 70 metros quadrados e valores venais de até R$ 25 mil. Este benefício estará à disposição do público a partir do ano que vem. Os interessados em aderir ao sistema deverão procurar a Secretaria de Fazenda, que terá um guichê específico para o atendimento destes contribuintes.

Uma nova lei, sancionada pelo prefeito Heródoto Bento de Mello na última quinta-feira, 05, sob o título de Mais Valia, beneficiará todos os cidadãos que construíram em faixas de ocupação e gabarito acima do permitido. Estes proprietários poderão regularizar seus imóveis, retirando da ilegalidade as construções não cadastradas na Secretaria de Fazenda do município.

 

Legalização de imóveis

“Estamos, nos próximos dias, sobrevoando Nova Friburgo e mapeando a área do município, a fim de dar a oportunidade a todos os moradores de se cadastrarem na Prefeitura, legalizando o seu imóvel. Este é um compromisso do prefeito. A partir da semana que vem, todos podem procurar a Secretaria de Meio Ambiente para regularizar suas construções”, informou o secretário Ivison Macedo.

Segundo o prefeito, a regularização do imóvel possibilita, além da existência legal da construção, sua negociação de compra e venda.

“Quem não tem o imóvel cadastrado de maneira correta no município, não pode efetuar a cessão dessa construção. Isto é um transtorno para a população. Com as novas leis aprovadas, que reduzem sensivelmente as taxas de regularização, ficou mais fácil ter o imóvel cadastrado legalmente na Prefeitura Municipal”, explicou Heródoto.

O prefeito aproveitou para explicar, com relação ao IPTU no município, o que pretende fazer é justiça. Ele ressaltou que haverá um equilíbrio das contas do município, ajustando o imposto de quem paga menos do que o piso e regularizando as construções não cadastradas, sem, no entanto, aumentos abusivos no IPTU da população.

“As despesas que a Prefeitura tem são imensas. Sem arrecadação não há obras e realizações. O governo precisa do auxílio do povo para governar. Só este ano reformamos 800 quilômetros de estradas, acertamos vias acidentadas, como a rua São Paulo, estamos efetuando melhorias no hospital Raul Sertã. Tudo isto depende de recursos financeiros”, explicou o prefeito.

 

 Parcelamento Incentivado oferece até 100% de descontos em multas, juros e moras

 O contribuinte que contraiu débito, seja ele administrativo ou ajuizado, até o dia 30 de setembro, pode procurar a Prefeitura Municipal a partir desta quarta-feira, 11, para o Parcelamento Incentivado de suas dívidas. Este programa disponibiliza um desconto de até 100% nas multas, juros e moras para pagamentos integrais dos débitos.

“Quem quiser acertar suas dívidas e ficar em dia com o município e suas contas pessoais, deve procurar a Secretaria de Fazenda, que estamos facilitando o pagamento”, simplificou o prefeito, ao anunciar o sistema de parcelamento e facilitação do acerto de débitos com a municipalidade.

Além dos descontos de 100% no pagamento total da dívida, a Prefeitura parcelará débitos que não podem ser quitados à vista em até 84 meses, com descontos proporcionais ao parcelamento. O valor mínimo da parcela é de R$ 25 (pessoa física) e R$ 50 (jurídica).

O PPI - Programa de Parcelamento Incentivado já conta com um setor exclusivo para atendimento ao público interessado, que pode procurá-lo de segunda a sexta-feira, das 11h30 às 17h30, na antiga rodoviária Leopoldina. Os pagamentos podem ser efetuados, de acordo com a seguinte tabela:

 

À VISTA: EXCLUSÃO DE 100% DOS JUROS DE MORA E MULTA.

EM ATÉ 6X: EXCLUSÃO DE 90% DOS JUROS DE MORA E MULTA.

EM ATÉ 12X: EXCLUSÃO DE 80% DOS JUROS DE MORA E MULTA.

EM ATÉ 24X: EXCLUSÃO DE 70% DOS JUROS DE MORA E MULTA.

EM ATÉ 36X: EXCLUSÃO DE 60% DOS JUROS DE MORA E MULTA.

EM ATÉ 48X: EXCLUSÃO DE 50% DOS JUROS DE MORA E MULTA

EM ATÉ 60X: EXCLUSÃO DE 40% DOS JUROS DE MORA E MULTA

EM ATÉ 72X: EXCLUSÃO DE 30% DOS JUROS DE MORA E MULTA

EM ATÉ 84X: EXCLUSÃO DE 20% DOS JUROS DE MORA E MULTA

EM ATÉ 99X: NÃO HAVERÁ EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

Engenharia pública

 A engenharia pública - exercida de acordo com a lei federal 11.888/2008 - ainda precisa passar por regulamentação legislativa municipal para poder ser ampliada, mas já atende a famílias com renda mensal de até três salários mínimos e a plantas de arquitetura com até 60 metros quadrados para imóveis registrados em áreas urbanas ou rurais.

Visando regularizar e urbanizar as áreas onde existe concentração de moradias populares, possibilitando assistência técnica de engenheiros e arquitetos do município, cuja contratação ainda depende de projeto de lei a ser enviado à Câmara de vereadores, o programa envolve a elaboração de projetos, acompanhamento da obra de construção da habitação, bem como reformas, além da regularização fundiária da unidade habitacional.

Segundo o secretário de Meio Ambiente, este projeto foi iniciado como loteamento piloto, no Vale do Paraíso, que já está pronto e terá uma audiência no Ministério Público para regularização da região fundiária e, posteriormente, dar início à legalização gratuita dos imóveis. Também estão adiantados os projetos do Vale Radiante e o anteprojeto da Vila do Horto do Vino.

“Acreditamos que, com o sobrevôo - que deve durar 90 dias - e o levantamento da área do município, todo esse trabalho será facilitado e o mapeamento dessas regiões ocorrerá com mais agilidade”, avaliou o secretário Ivison.

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