Prefeitura agora tem que divulgar multas aplicadas às concessionárias

Lei municipal estabelece que informações devem estar disponíveis no Portal da Transparência
quarta-feira, 17 de julho de 2019
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Prefeitura agora tem que divulgar multas aplicadas às concessionárias

Entrou em vigor a lei municipal 4.678, de 2019, que determina à Prefeitura de Nova Friburgo a publicação no Portal da Transparência (http://transparencia.pmnf.rj.gov.br) de todas as notificações e penalidades aplicadas às concessionárias que prestam serviços públicos no município. A norma foi publicada no Diário Oficial de Nova Friburgo, na edição do último fim de semana de A VOZ DA SERRA.

A nova lei estabelece “a obrigatoriedade de publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da prefeitura, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias de serviços no âmbito do município de Nova Friburgo”. A norma detalha ainda que deve constar no portal cópia digitalizada e na íntegra de todos os documentos referentes às notificações e penalidades aplicadas às concessionárias.

As concessionárias que prestam serviços públicos no município são a Friburgo Auto Ônibus (Faol), que opera o transporte coletivo de passageiros; Águas de Nova Friburgo, responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto; EBMA (Empresa Brasileira do Meio Ambiente), que faz a coleta seletiva; e Serraverde, que administra os terminais rodoviários intermunicipais norte, em Duas Pedras, e sul, na Ponte da Saudade. A Energisa, responsável pelo fornecimento de energia elétrica, é fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O texto de nova lei municipal, de autoria do vereador Johnny Maycon (PRB), foi protocolado em outubro do ano passado e teve parecer favorável de todas as comissões pelas quais passou, inclusive da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em abril, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores e encaminhado para sanção do prefeito Renato Bravo. O Executivo, porém, vetou a norma totalmente.

O governo municipal alegou a “inconstitucionalidade, ilegalidade e

desnecessidade” da nova lei. Justificou ainda que a matéria apresenta vício de iniciativa, pois caberia ao Poder Executivo propor esse tipo de lei e não ao Legislativo. Argumentou também que a lei pode causar dano moral às concessionárias já que obriga a publicação de notificações e penalidades no Portal da Transparência antes de a empresa apresentar sua defesa. E conclui que já existe lei federal que trata do assunto, o que torna a lei municipal desnecessária. 

O veto do prefeito foi encaminhado à Câmara de Vereadores, em junho, e derrubado pelos vereadores por 15 votos a sete. O Legislativo então promulgou a norma. Ela entrou em vigor no último sábado, 13. Para o vereador Johnny Maycon, a publicização das notificações e penalidades vai dar mais transparência à relação da Prefeitura de Nova Friburgo com as concessionárias que prestam serviços públicos no município.

“O Ministério Público já abriu inquérito para investigar se o governo tem dado a devida transparência às informações públicas. O que percebemos é que a prefeitura não faz isso. Elas (as concessionárias) descumprem contratos e nunca são penalizadas”, disse o vereador Johnny Maycon, acrescentando que a nova norma não gera custo extra para o município. “Se as informações estiverem no portal na íntegra, nosso trabalho de fiscalização poderá ser feito de forma mais ágil”. 

O que diz a prefeitura 

Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou na segunda-feira, 15, que as informações estarão no Portal da Transparência “tão logo sejam digitalizadas”. A VOZ DA SERRA questionou ao governo se há penalidades em vigor a serem aplicadas às concessionárias. “Existem aplicação de multas, que agora viraram processos administrativos que estão tramitando porque legalmente as empresas têm direito ao contraditório e à ampla defesa”, diz a nota.  

 

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