Prefeitura agora tem até junho para exonerar metade dos comissionados

Município repactua acordo com MPF e MPT alegando que substituição por funcionários efetivos não pode ser feita imediatamente
sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Prefeitura agora tem até junho para exonerar metade dos comissionados

 

A exoneração de 550 funcionários comissionados da Prefeitura de Nova Friburgo, prevista para ser concluída em fevereiro de 2019, foi prorrogada para junho do mesmo ano. O prazo foi ampliado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) depois que o prefeito Renato Bravo alegou que a demissão imediata de parte desses funcionários prejudicaria serviços essenciais, pois não seria possível substituí-los até fevereiro.

Em outubro passado, a prefeitura deveria ter exonerado 200 indicados, conforme acordo firmado como os MPs, mas dispensou somente 138. O descumprimento do trato previa multa de R$ 40 mil por dia, além da responsabilização do agente público por eventual prejuízo causado ao município. No último dia 5, porém, o acordo foi repactuado durante reunião de Bravo e do novo procurador-geral do município, Ulisses da Gama, com o procurador da República em Nova Friburgo, João Felipe Villa do Miu e o procurador do Trabalho, Jefferson Luiz Maciel Rodrigues. As informações da reunião, no entanto, só foram divulgadas esta semana.

Dispensas poderiam prejudicar serviços essenciais

De acordo com os MPs, o governo apresentou um estudo em que mostra que muitos comissionados exercem atividade-fim na prefeitura e que sua exoneração, sem imediata substituição por efetivos, prejudicaria o atendimento à população. É o caso do serviço de coveiros, por exemplo. Os procuradores concordaram, então, em ampliar o prazo para que a prefeitura substitua, até 28 junho de 2019, os comissionados em compasso com a convocação dos aprovados no concurso de 2015 (vigente até 2020), em contratações temporárias por processos seletivos simplificados e em um novo concurso a ser aberto.

Também foram prorrogadas, pelo mesmo motivo, as exonerações de funcionários que ainda trabalham no governo sob o sistema de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA). A prefeitura terá até 4 de abril de 2019 para rescindir os 49 contratos remanescentes com maqueiros, técnicos de laboratório e médicos. Nas últimas duas semanas, contudo, dezenas de exonerações de funcionários indicados foram publicadas no Diário Oficial do município, em A VOZ DA SERRA.

“Nessa repactuação, a prorrogação dos prazos também foi compensada pela inclusão de novas obrigações relativas à implantação do processo eletrônico municipal, com prazo até o dia 5 de dezembro de 2019, e de normas de probidade em licitação, contratos e pagamentos, com prazo até 8 de fevereiro de 2019, a exemplo da inclusão de sistema público e transparente de controle da ordem cronológica dos pagamentos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Finanças”, informaram o MPF do MPT em nota.

Outros TACs

A redução dos comissionados à metade (cujo número chegou a 1.080) e a extinção das contratações de autônomos por RPA fazem parte de uma série de medidas propostas pelos Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, firmada em três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), para estabelecer mais rigor nas contratações feitas pela administração municipal, evitando assim nepotismo, calotes e outras práticas de corrupção. O MP estadual também aderiu aos TACs este mês.

Contratações emergenciais suspeitas feitas pela prefeitura, sobretudo na área da Saúde, estão sendo investigadas pelos MPs e a Polícia Federal, entre eles, contratos para fornecimento de alimentos, compra de insumos e serviços de esterilização para o Hospital Municipal Raul Sertã. No último dia 5, o prefeito Renato Bravo instituiu um grupo de trabalho que fará uma auditoria em todos os contratos firmados sem licitação a partir de 1º de janeiro de 2017, início do governo. Para cada processo, a comissão formada por servidores terá 45 dias para apresentar suas conclusões. Se for constatado prejuízo ao erário, o relatório deverá indicar o dano e apontar medidas administrativas para ressarcimento dos recursos.

 

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