À frente da Prefeitura de Nova Friburgo por pouco mais de uma semana, o presidente da Câmara Municipal, vereador Sergio Xavier, assinou três importantes documentos para o município na tarde de quinta-feira, 31 de março — ocasião em que aproveitou também para se despedir do cargo de prefeito, já que Dermeval Barboza Moreira retornaria ao cargo no dia seguinte.
Sérgio Xavier, acompanhado de secretários municipais e representantes de instituições ligadas ao meio ambiente e educação, assinou o Decreto Nº58, que “Regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente – Fundo Ambiental”; a Lei Nº 3913, que “Institui o Plano Municipal de Educação”; e a Lei Complementar Nº 56, que “Modifica a Lei Complementar Nº 09, de 26/12/1997, alterada pela Lei Complementar Nº 20, de 27/09/2002”, referente ao Regimento do Conselho Municipal de Educação.
Com a regulamentação do Fundo Ambiental, será possível buscar condições financeiras e recursos destinados ao desenvolvimento das ações necessárias à implementação de programas e projetos de recuperação, controle e proteção ambiental em Nova Friburgo.
— Nova Friburgo é a única cidade do Estado, se não me engano, que 100% (cem por cento) dos recursos oriundos do ICMS Verde irão para o Fundo. O recurso deve-se a multas e termos de ajuste de conduta, por exemplo — explicou, comemorando, o secretário Municipal de Meio Ambiente e presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Eduardo de Vries.
O secretário acredita que este mês a Prefeitura já receba o ICMS Verde, benefício este que só está sendo possível porque o Conselho Municipal de Meio Ambiente é atuante, porque há um Fundo Regulamentado, uma Guarda Ambiental, além de comprovação de importantes trabalhos realizados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Para o prefeito interino, Sergio Xavier, foi um dos dias mais importantes.
— Embora minha passagem tenha sido curta, foi proveitosa. Fui bem recebido pelo secretariado e nas ruas. Sei a dificuldade que é, mas há o empenho de todos. O Meio Ambiente tem sido muito discutido e ganha força pela insistência e luta de muitos. A minha pequena contribuição poderá ter ganhos grandes — destacou Xavier, dizendo-se fruto de uma nova geração de políticos.
O procurador do município, Hamilton Sampaio, informou na ocasião que em breve será sancionada uma Lei para criar uma escola voltada para políticas públicas na área do meio ambiente.
— Para o município não haverá, praticamente, despesa. Será aberta uma licitação para a administração e estudamos a participação de empresas e concessionárias que atuam na área de meio ambiente para doarem ao fundo — acrescenta Hamilton.
O secretário municipal de Educação e presidente do Conselho Municipal de Educação, Marcelo Verly, também comemorou ao lado de membros do CME a assinatura de uma Lei instituindo o Plano Municipal de Educação e outra para complementar a Lei que rege o CME.
O Plano Municipal de Educação é fruto de uma Conferência bem conduzida, que norteará a educação em Nova Friburgo, não só no que diz respeito à rede pública, mas também à privada. Sobre a Lei Complementar que rege o CME, o secretário enfatizou que os ajustes foram necessários para a democracia e que o presidente do Conselho não necessariamente deverá ser o gestor da respectiva secretaria municipal.
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