Prefeito espera “boa vontade da Câmara” para aprovar reforma administrativa

Governo municipal terá que buscar apoio entre os independentes e oposicionistas da Câmara O primeiro teste de fogo do prefeito Rogério Cabral em relação à Câmara está muito próximo: com uma bancada formada por 12 vereadores, insuficiente para aprovação de matérias que exijam um quorum especial de dois terços (14 votos), ele terá que convencer parlamentares que se intitulam independentes ou oposicionistas para aprovar a reforma administrativa, cuja primeira das duas propostas será votada nas duas próximas semanas. "O projeto é importante para Nova Friburgo e conto com a sensibilidade dos vereadores para aprová-lo em tempo de colocarmos em prática em 1º de janeiro de 2014”, disse Rogério Cabral em entrevista coletiva na manhã de ontem, 11, na Prefeitura. No dia anterior, o prefeito incumbiu o secretário de Projetos Especiais e futuro secretário da Casa Civil, Edson Lisboa, de se reunir internamente com os vereadores para explicar detalhes da reforma administrativa, dividida em duas etapas. No próximo dia 17 Edson Lisboa e o presidente da Fundação Municipal de Saúde, Dagoberto José da Silva, estarão novamente no Legislativo para dirimir dúvidas sobre um dos pontos polêmicos da reforma: a extinção da FMS, que passará a ter status de secretaria municipal. Na primeira etapa da reforma administrativa, já encaminhada à Câmara, o prefeito propõe o corte de 13 secretarias e a criação de quatro subprefeituras. Nesta proposta são fixados 41 cargos de subsecretários. A ideia do prefeito é encaminhar a segunda etapa — com a reorganização das secretarias e outros órgãos da administração direta e indireta — na primeira quinzena de novembro. "Preferimos não correr o risco de encaminhar as duas propostas juntas. Vamos buscar aprová-las uma a uma e colocar a reforma administrativa em prática no primeiro dia de 2014”, acrescentou Rogério Cabral.        Rogério concede entrevista coletiva em seu gabinete para explicar detalhes da reforma administrativa Prefeito reúne imprensa para explicar cortes de secretarias e criação das subprefeituras Rogério Cabral reuniu a imprensa em seu gabinete na manhã de ontem, 11, para explicar detalhes da primeira etapa do projeto de reforma administrativa já encaminhado à Câmara. A proposta é cortar 13 secretarias e criar quatro subprefeituras — de Olaria e Conselheiro Paulino, que serão implantadas em 2014, e as de Lumiar/São Pedro da Serra e Campo de Coelho, para 2015. Um das propostas do governo municipal é extinguir a Fundação Municipal de Saúde, que, caso o projeto seja aprovado pela Câmara, passará a ter status de Secretaria de Saúde. Toda a parte de licitação e compras da FMS será concentrada na Prefeitura. O prefeito também propôs a fusão da Autran com a Secretaria de Ordem Urbana, que terá a denominação de Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana. A ideia também é criar a Secretaria da Casa Civil, que ficará responsável pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos. A Secretaria de Governo passará a ficar responsável pela fiscalização das Concessionárias e Serviços Concedidos do município. Outros pontos da reforma é a união da Secretaria de Esportes e Lazer, englobando a pasta de Políticas Públicas para a Juventude. O prefeito quer instalar ainda a Secretaria de Políticas Contra as Drogas. Já a Secretaria de Turismo ficará com o Marketing, passando a de Eventos à responsabilidade da Secretaria de Cultura. Outra mudança é a fusão das secretarias de Transporte, Infraestrutura e Logística. "A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida considerando a necessidade de se reformular a estrutura organizacional municipal com o desiderato de otimizar o desempenho da máquina administrativa, trazendo, por conseguinte, uma melhor prestação dos serviços públicos municipais à comunidade friburguense”, diz trecho do ofício encaminhado à Câmara. "Com a presente iniciativa busca-se atender o que foi aprovado na Lei Complementar 46/2009, que em seu artigo 3º extinguiu todos os cargos em comissão das estruturas administrativas das entidades da administração indireta e descentralizada e concentrar as competências municipais para a administração direta, de forma a se obter um maior controle sobre as receitas e despesas municipais, evitando-se, por conseguinte, a confusão sempre instaurada entre o município e as demais entidades da administração indireta”, acrescenta Rogério. O projeto de reforma administrativa da Prefeitura foi encaminhado à Câmara juntamente com o Plano Plurianual (2014/2017) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Nova Friburgo para o ano que vem. As mudanças no organograma do município já estão incluídas nas duas peças financeiras.   Alerj aprova e governador sancionará lei proibindo uso de máscaras em protestos O uso de máscaras e demais artifícios que ocultem o rosto será proibido em manifestações nos 92 municípios do Estado do Rio. A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou na terça-feira, 10, o projeto de lei dos deputados Domingos Brazão e Paulo Melo, ambos do PMDB, que tem como principal objetivo impedir recursos comumente utilizados em atos de vandalismo. O governador Sérgio Cabral, alvo de seguidos protestos nos últimos meses, já antecipou que sancionará a proposta dos parlamentares estaduais. Doze deputados votaram contra a proposta. O texto aprovado na Alerj regulamenta artigo da Constituição estadual que trata do direito às manifestações pacíficas, detalhando questões lá previstas, como a vedação ao anonimato e ao uso de armas.  "Manifestações em meios de comunicação já apontam que a maioria absoluta da população fluminense se coloca contra o uso de máscaras. O Poder Legislativo se coloca bem nesta questão mostrando que não é omisso diante dos crimes que vêm sendo praticados”, apontou Brazão. O projeto foi aprovado com emendas, na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com as mudanças ficam excetuadas as manifestações culturais previstas no calendário cultural, como o carnaval, e classificada como aviso prévio à autoridade policial as convocações feitas na internet, desde que com no mínimo 48 horas de antecedência.  "Comícios, shows e manifestações precisam ser informados com antecedência pelo impacto que causam. Quem fecha uma avenida sem avisar prejudica centenas de pessoas”, ilustrou Paulo Melo. "O projeto trata de avisos, não de pedidos de autorização”, frisou. Para encontros que não tenham como origem as mobilizações online, o projeto permanece prevendo comunicação prévia à autoridade policial da circunscrição em que será realizado o encontro. O texto repete a previsão do artigo 5º da Constituição Federal ao dizer que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” e detalha que entre as armas proibidas estão as de fogo, brancas e também pedras, bastões, tacos e similares. Também em reforço ao que diz a Constituição do estado esclarece que a polícia só intervirá para garantir o direito constitucional de outra manifestação marcada anteriormente e a defesa de pessoas e do patrimônio.