Considerando a situação caótica de Nova Friburgo, severamente afetada com o maior fenômeno climático da história do Brasil, o prefeito em exercício, Dermeval Neto, assinou decreto de calamidade pública no município. O ato é datado de sexta-feira, 14. Antes, a cidade havia sido declarada em estado de emergência.
Através do estado de calamidade, a situação de anormalidade é válida apenas para as áreas comprovadamente prejudicadas pelo desastre e que foram estabelecidas pelo formulário de avaliação de danos. Através do ato do prefeito, fica confirmada a mobilização do sistema nacional de Defesa Civil e autorizado o desencadeamento administrativo do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres ocorridos. Fica oficializada também a convocação de voluntários e a realização de campanhas de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência da população afetada pelo desastre.
Ainda em resposta à tragédia, agentes da Defesa Civil e demais órgãos paralelos estão autorizados a penetrar nas casas a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem consentimento do morador, para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação da mesma. Além disso, fica autorizado o uso da propriedade, inclusive particular, em circunstância que possam provocar danos ou prejuízos ou também comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens particulares.
O decreto responsabiliza o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.
Decreto permite
saques de até
R$ 5,4 mil do FGTS
Os trabalhadores vítimas de desastres naturais ocorridos nos últimos dias podem efetuar saques na conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no limite máximo de R$ 5,4 mil. O teto consta no decreto 7.428, publicado nesta segunda-feira, 17, no Diário Oficial da União. Segundo o Executivo federal, apenas os trabalhadores titulares de conta vinculada que residem em áreas em que tenham sido decretadas situação de emergência ou estado de calamidade pública podem efetuar o saque.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, esta situação deve ser reconhecida por meio de portaria do Ministério da Integração Nacional, que também nesta segunda-feira, autorizou a transferência de recursos para as cidades fluminenses de Nova Friburgo, Sumidouro, Petrópolis, Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto e Areal. Estes municípios devem receber R$ 25,5 milhões em ajuda.
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