Possível fechamento da UPA: procurador culpa prefeitura

MPT quer que profissionais de saúde da unidade sejam substituídos por servidores concursados
terça-feira, 22 de novembro de 2016
por Alerrandre Barros
O procurador do trabalho Alexandre Martins disse que o governo municipal foi negligente (Foto: Alerrandre Barros)
O procurador do trabalho Alexandre Martins disse que o governo municipal foi negligente (Foto: Alerrandre Barros)

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Nova Friburgo pode ser fechada em dezembro porque a prefeitura ainda não conseguiu assumir todo o quadro de pessoal da UPA. É o que afirma o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Alexandre Salgado Dourado Martins. Há quase três anos o órgão pede a regularização da contratação de profissionais por meio de concurso público, conforme determina a lei, mas o governo municipal não pode ainda cumprir a orientação.

A UPA foi inaugurada no distrito de Conselheiro Paulino há seis anos e faz cerca de dez mil atendimentos por mês. De acordo com o MPT, desde 2013, o atendimento é feito por profissionais de saúde vinculados a organizações como o Instituto Unir, que atualmente administra a unidade. Segundo o procurador, isso viola o princípio do concurso público previsto na Constituição Federal, que também veda a terceirização da atividade fim, o que inclui a prestação de serviços de atendimento à saúde da população.

“A lei permite apenas que um ente federado complemente a saúde pública, formalizando convênio com instituição privada, para que esta preste serviços gratuitos de saúde a população dentro de suas próprias dependências, com seus equipamentos e empregados próprios, mediante uma contraprestação pecuniária. É ilícito o convênio destinado simplesmente a fornecer mão de obra para o labor nas dependências da uma unidade pública de saúde”, disse Martins. 

Em 2014, o prefeito Rogério Cabral assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em que se comprometeu com o MPT a substituir todos os profissionais de saúde da UPA, no prazo máximo de 12 meses, por outros contratados por concurso público. Mas isso nunca aconteceu. No ano passado, a Prefeitura de Nova Friburgo realizou processo seletivo para o preenchimento de 868 vagas de cargos públicos, mas nenhuma vaga foi destinada à UPA.

O prefeito Rogério Cabral anunciou o fechamento da UPA, na última segunda-feira, 21. Ele alega que o município não tem condições de assumir a gestão da unidade, incluindo os 143 funcionários, pois o município está quase ultrapassando o limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A crise derrubou a arrecadação de impostos e dos repasses do governo estadual e federal, e causou um desequilíbrio nas contas do município. 

O procurador do MPT, porém, contesta o prefeito. “O fornecimento de profissionais de saúde pelo Instituto Unir para prestarem serviços na UPA de Conselheiro Paulino além de ser ilícito, por se referir à terceirização de atividade fim, violando a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não serve como remédio para burlar o limite de despesas com pessoal, pois os gastos do contrato com o Unir deveriam ser computados na rubrica ‘Outras Despesas de Pessoal’ e fazer parte do somatório de ‘Despesas Total com Pessoal’, para fins do limite de 60% da receita corrente líquida”, disse Alexandre Martins. 

O MPT não quer o fechamento da UPA. Para o procurador, o governo municipal deve remanejar servidores públicos de outras unidades de saúde para a unidade de Conselheiro Paulino, enquanto não realiza concurso específico para a área de saúde. O órgão estipulou multa de R$ 400 mil por dia em caso de descuprimento da decisão. 

O prefeito disse na última segunda-feira, 21, que já está recorrendo da decisão do MPT. Ele também informou que vai interromper, ainda este mês, o corte de 30% nas gratificações dos médicos do Hospital Raul Sertã e Maternidade Mário Dutra. Em outubro, a tesourada na remuneração do funcionalismo público desagradou a categoria, que ameaçou entrar em greve e acionar Justiça contra a medida considerada inconstitucional pelo Sindicato do Médicos da Região Centro-Norte Fluminense (Sindmed-CNF).

Cabral ainda disse na coletiva de imprensa que entrou também com uma ação para pedir o arresto de R$ 8 milhões das contas do estado. Há pelo menos 20 meses, a prefeitura paga a parte do governo estadual para manter o funcionamento da UPA. O financiamento da unidade é tripartite. Por mês, são gastos aproximadamente R$ 1,4 milhão com a UPA: R$ 500 mil pago pela União, R$ 498 mil pelo município e R$ 400 mil pelo estado. A Secretaria Estadual de Saúde informou, porém, que tem feito repasses para custeio da UPA. 

O fechamento da UPA pode causar um caos na saúde em Nova Friburgo, avalia o secretário municipal de Saúde, Rafael Tavares. Ele também está preocupado com o verão, que pode causar outra epidemia de dengue na cidade, como aconteceu neste ano. “Nos últimos dois anos, o atendimento nas unidades públicas da cidade aumentaram porque muitas famílias deixaram de pagar planos de saúde por causa da crise. Desde que foi aberta, em 2010, a UPA vem ajudando a desafogar o CTU do Hospital Raul Sertã, que está com sua capacidade de atendimento reduzida devido às obras de reforma e ampliação”, disse o secretário.

No próximo sábado, 26, funcionários e moradores darão, às 10h, um abraço simbólico em torno da UPA em protesto contra o fechamento da unidade.

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