Pierre: Nova Friburgo precisa de “memorial descritivo”

Pierre Moraes: Essa é uma lei muito importante para o planejamento da cidade, porque ela acrescenta enorme precisão informativa aos dados disponíveis para a elaboração de projetos. Pouca gente sabe disso, mas Nova Friburgo não é dividida em bairros oficializados, mas apenas em distritos. Do ponto de vista da precisão informativa, que orienta e justifica a captação de recursos mediante projetos para determinadas áreas específicas, isso gera uma dificuldade muito grande, porque as informações ficam diluídas dentro de um universo muito maior e menos uniforme. Perdem-se as realidades distintas de cada localidade, que poderiam orientar medidas de planejamento muito mais cirúrgicas, como os locais onde deve haver um hospital, uma unidade de saúde, onde é preciso investir em educação, onde carece de infraestrutura...

Se nós pudéssemos olhar para esses dados e planejar bairro por bairro, com a credibilidade do IBGE, seria muito mais fácil pensar em projetos específicos para cada localidade. Essa lei foi escrita de acordo com o plano diretor e os dados do IBGE. É um projeto participativo, que contou com a colaboração muito importante do geógrafo Pedro Higgins, funcionário da Prefeitura no setor de Meio Ambiente, espetacular técnico. Durante a elaboração do texto, o IBGE pediu que primeiro fosse feita a divisão da área urbana, e só então a área rural. Naquela altura, o ex-prefeito Heródoto Bento de Mello não queria que se falasse em bairro, pois pretendia transformar Friburgo numa cidade-parque. Então, para costurar as denominações diferentes, nós criamos as Unidades de Planejamento — entre parênteses, bairros. Neste formato o IBGE aceitou, e o ex-prefeito sancionou. Entretanto, o poder executivo à época ficou devendo um documento de complementação dessa lei, que havia sido acordado com o IBGE. O documento é o memorial descritivo, e nós precisamos que o executivo o providencie em relação aos bairros elencados no artigo primeiro da Lei 3792, para que sejam finalmente oficializados através das suas delimitações. É disso que o IBGE precisa para que possa fornecer panoramas específicos para cada bairro da cidade a partir do próximo Censo.

Com certeza. Evidente que a Câmara vai precisar de informações. Mas na medida em que o poder legislativo pode versar sobre matérias de iniciativa tributária, aspecto que era exclusivo do poder executivo, é lógico que nós devemos nos informar, pesquisar, para que possamos ajudar o município a se desenvolver economicamente e com responsabilidade. Eu vejo como uma decisão muito acertada por parte do Supremo Tribunal Federal.

Eu entendo que a Prefeitura, para ter sucesso em suas realizações, precisa antes valorizar o seu funcionalismo. E deve fazer isso com responsabilidade, com políticas que garantam direitos e deveres. A minha cobrança básica se refere ao cumprimento da Constituição, no pagamento da revisão geral anual aos servidores públicos. A todos eles. Durante muitos anos, os servidores públicos sofreram calote do Executivo porque não recebiam o repasse do aumento de receita do município, que ocorre naturalmente com a revisão dos impostos municipais. Esse é um direito constitucional que está acima de qualquer lei, inclusive da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, e que é garantido mesmo se o limite da LRF chegar ao seu extremo. Nesse ponto, houve uma importante conquista em 2013, na medida em que Rogério Cabral foi o primeiro prefeito nos últimos anos a pagar a revisão geral anual. Parte do aumento de 10 % que está em vigor desde o início de janeiro deve-se a esse pagamento. Eu também defendo a valorização do servidor público, e de seus direitos e deveres, consubstanciados nos planos de cargos, carreiras e salários. Não entendo que um plano geral seja a saída. Ao contrário, defendo a tese de que haja, sim, um plano para os cargos gerais de carreira do município; um plano específico para os servidores da saúde, até porque há uma previsão em lei federal para isso — a Lei 8142 de 1990; e o mesmo no campo da educação, onde a Lei 939496 também demanda um plano de carreira específico. Nova Friburgo já tem a lei complementar 40, mas esse é um ponto crítico que eu faço ao governo, porque o Executivo se comprometeu a enviar ao Legislativo, até a última sessão legislativa de 2013, o plano de carreira dos profissionais de apoio da educação do nosso município, e esse plano não chegou. Então fica aqui uma cobrança ao poder executivo relativa a isso. A gente entende esse reajuste de 10%, e 25% no caso da educação, como algo ainda insuficiente. Nosso servidor público está com o salário muito aquém daquilo que ele necessita ter. Mas não posso deixar de dizer que foi um avanço, em virtude dos últimos anos de inércia do poder executivo nesse campo. Agora, do ponto de vista daquilo que nos compete legislar — porque a gente não pode propor aumento de salário em lei, vereadores não versam sobre isso — eu entendo que ainda caiba isonomia com o salário do Estado. Porque nós temos o salário mínimo estadual, e nesse campo entram especificamente os profissionais da área de saúde. É um direito que eles têm, e uma briga minha.

É verdade, tivemos duas leis aprovadas em 2013 — as leis 4276 e 4277 — de prevenção à saúde do servidor público. A primeira delas foi criada para proteger as servidoras, ao criar um dia de licença para que elas possam fazer o exame de prevenção do câncer de colo de útero, e também do câncer de mama. Já a outra lei abrange toda a saúde municipal, pois cria um dia de licença para a doação de sangue. Não podemos mais ter em nosso hemocentro a carência de determinados tipos sanguíneos. Essa lei é uma forma de gerar, para nosso servidor público, a possibilidade de doação de sangue, e termos o hemocentro abastecido para qualquer eventualidade. Não podemos admitir pessoas morrendo por falta de sangue.

Sim, essas leis já estão aprovadas, além de uma lei de proteção dos servidores públicos, número 4100, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal e também das concessionárias de serviço público na cidade. É importante que todas as pessoas que trabalham na administração pública e também nas concessionárias tenham conhecimento da Lei 4100, porque ali há direitos que vedam o crime de assédio moral no âmbito de nossa administração pública, tudo dentro de uma regulamentação municipal, logicamente considerando o que já existe no âmbito federal. Então eu entendo que tudo que possa ser feito pelo bem do servidor público deve ser feito. Para que os efetivos sejam valorizados, os cargos comissionados sejam concedidos dentro de critérios técnicos e garantindo condições dignas do seu exercício. E também que eles ocupem cargos estratégicos no âmbito da municipalidade, a fim de que o município desenvolva memória administrativa para os próximos governos. E, nesse sentido, também a reforma administrativa foi muito positiva na proposta do prefeito Rogério Cabral.

Sim. Nós temos legislações muito antigas, nas quais está a história de Nova Friburgo. Legislações ainda datilografadas, e a Câmara tem todo esse acervo histórico do município. Então eu já fiz o pedido a outros presidentes, e estou reiterando o pedido ao presidente Márcio Damazio, para que faça o processo de digitalização. Esse procedimento vai ajudar também a consulta legislativa através de meio eletrônico, pois as pessoas vão poder consultar a legislação de Nova Friburgo a partir da internet. Esse processo tem um custo sim, mas é um custo necessário, porque na situação atual, em papel, nós podemos perder, de uma hora para a outra, todo o nosso acervo histórico legislativo. São muitos documentos de interesse público, como a própria CPI, para que as pessoas tenham conhecimento dos anexos que comprovam as denúncias que ela colocou. Então é muito importante ter esse acervo digitalizado, e ele pode inclusive ser disponibilizado na Biblioteca Municipal e também no próprio site da Câmara. Desse modo, o acervo não apenas fica preservado, como também se torna acessível a qualquer consulta pela internet.