O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou o projeto de lei que permitia aos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado parcelar o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em até dez vezes, enquanto perdurar o decreto de calamidade financeira. Além disso, a lei previa que os servidores poderiam fazer a vistoria de veículos sem ter que apresentar documento que comprove que o imposto foi quitado.
Pezão usou o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal, para justificar o veto. Ele alegou que “os poderes tributantes não podem tratar os iguais de forma desigual, independentemente de suas características ou atributos pessoais”. Para o deputado estadual Wanderson Nogueira (Psol), autor da proposta junto com Zito (PP) e Flávio Serafini (PSOL), faltou sensibilidade em Pezão.
“O servidor cumpre seu papel com o estado, já o estado não cumpre seus compromissos com os servidores. O governo lança o estado de calamidade e isso abre a permissão para que possa atrasar e parcelar salários, não pagar 13º. O estado não paga em dia os salários e quer obrigar o servidor a pagar os seus impostos nos prazos. O servidor e pensionista é tratado como desigual pelo ‘patrão’ e consequentemente não pode ser tratado como igual pelo mesmo”, disse Wanderson.
A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em duas discussões, nos dias 8 e 28 de março. Com o veto do governador, publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 25, o projeto volta novamente para a Casa e os parlamentares terão 30 dias para apreciar o texto. Os três deputados autores da proposta estão esperançosos que o veto de Pezão será derrubado pelo plenário da Alerj. Se isso acontecer, a lei entra em vigor. Se não, o projeto será arquivado.
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