Promoções do mês das crianças, estimulando o consumidor a “brincar de carrinho” com toda a família, foi o álibi de mais um supermercado para imundiçar recentemente as ruas com a distribuição de seu impresso de quatro páginas. As lojas da promoção ficam em Conselheiro Paulino, Cônego, Mury e Perissê. Essa prática infringe lei municipal de 2007, aprovada pelos vereadores e promulgada pelo então presidente da Câmara, atual prefeito Sérgio Xavier, pois não tinha autorização do Departamento de Posturas da Prefeitura.
Apesar da existência da lei, que confere ao Departamento de Posturas da Prefeitura sua fiscalização, essa prática ilegal tem tido certa frequência nas ruas centrais da cidade, com peças publicitárias de todo jeito. Trata-se da Lei Municipal número 3.602, de 2007, que em seu artigo primeiro estipula que fica proibido qualquer tipo de panfletagem com conteúdo informativo comercial nas calçadas e vias públicas do município de Nova Friburgo, exceto com autorização prévia do Departamento de Posturas. Já o artigo segundo cita que ficará a cargo do Departamento de Posturas a determinação dos locais onde serão permitidas as distribuições de panfletos, propagandas, comunicados e anúncios em geral.
A lei prevê, em seu artigo quarto, que qualquer pessoa que estiver panfletando, mesmo nos locais permitidos, deverá estar munida de autorização prévia e por escrito do Departamento de Posturas; e no artigo quinto, que caberá ao Departamento de Posturas fiscalizar, notificar, autuar e aplicar multa nos casos de infração da referida lei. No parágrafo primeiro está explicitado que a referida multa deverá ser aplicada ao contratante do serviço, à empresa ou profissional autônomo, cuja propaganda está sendo divulgada, e no segundo, que o valor da referida multa será aferido pela Lei Municipal número 3.240, de 20 de janeiro de 2003.
O artigo sexto cita que não se aplica essa lei a panfletos não comerciais como os de movimentos populares, sindicais, de associação de moradores, político-partidários, estudantis e de atos públicos que tenham a finalidade de reivindicações de classe, institucionais e protestos populares.
Portanto, quem receber ou perceber a distribuição desse tipo de material publicitário na cidade, que acaba indo parar nos bueiros, entupindo-os, com graves consequências já sabidas por todos, pode denunciar essa prática ao Departamento de Posturas da municipalidade, situado na Avenida Alberto Braune 223, ao lado da Prefeitura, ou telefonar para 2525-9238.
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