Na esteira da nota divulgada pela assessoria de comunicação da Câmara Municipal a respeito da decisão da maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça - a saber: vereadores Nami Nassif, Gustavo Barroso e Jacutinga - de anular todos os trabalhos realizados pela CPI da Saúde desde a reunião do dia 17 de setembro, irregularmente convocada através do aplicativo WhatsApp, os vereadores Cláudio Damião e Christiano Huguenin, respectivamente presidente e membro da comissão, manifestaram suas visões a respeito do novo imbróglio.
Nota da presidência
"A Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito não recebeu qualquer comunicação ou foi notificada da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, até o presente momento.”
“A presidência afirma que a veracidade dos fatos não reflete o entendimento do presidente da CCJ, vereador Nami Nassif, até porque se trata de matéria que perdeu objeto, uma vez que o próprio Executivo não recorreu, acatando a decisão da CPI. E tão logo tome ciência do documento buscará os meios legais necessários.”
“A título de esclarecimento, o referido Recurso não partiu nem mesmo do Executivo que era a parte interessada. Na verdade, o município pediu uma dilação de prazo para entrega de processos e a maioria dos membros da CPI decidiu por não prorrogá-lo."
“O Recurso foi feito pela base governista que participa da CPI, inclusive, contando com a assinatura da vereadora Vanderleia, que participou e votou naquela reunião que agora tentam cancelar."
“Se o próprio município acatou a decisão, nos parece questionável que membros da própria CPI tenham interesse em favorecer o Executivo.”
Trabalhos continuam
Já o vereador Christiano Huguenin enfatizou que os trabalhos da comissão seguem normalmente. “A CPI continua ativa, apesar do que foi equivocadamente noticiado por alguns órgãos da imprensa. O que aconteceu foi um parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que na verdade disse mais do que deveria. O recurso que eles analisaram foi com respeito a uma deliberação de uma reunião convocada por WhatsApp - este foi o objeto do recurso. E nesse sentido a CCJ optou por anular aquela reunião específica. No entanto, a partir dali, todas as outras convocações se deram em estrita obediência ao regimento interno da Câmara e também à resolução que disciplina os trabalhos da CPI. Logo, não existe nenhum vício dali para a frente. Na verdade, os três membros da CCJ que compõem a base de governo e representam a maioria estão tentando criar um factoide para confundir a população. A CPI continua a todo vapor e não há nada de ilegal na condução dos trabalhos até o momento. Volto a falar: a criação do grupo no WhatsApp foi uma sugestão do líder de governo Marcelo Verly para dar mais celeridade aos contatos. O motivo do recurso foi a convocação para uma reunião através do aplicativo, e esta reunião foi anulada. No entanto, o objeto de deliberação desta sessão - que era a questão da prorrogação dos prazos para o Executivo mandar os processos - também já se perdeu, haja vista terem se passado 90 dias para a conclusão de todas as entregas.”
O que diz a Procuradoria
A fim de buscar uma avaliação externa e confiável a respeito da continuidade dos trabalhos, a reportagem de A VOZ DA SERRA consultou a procuradoria da Câmara Municipal.
“Não me cabe julgar o mérito da decisão da CCJ. Certa ou errada ela deve ser respeitada, pois não há previsão de recurso ao plenário. Ainda assim, a nulidade dos atos praticados não impede a continuidade dos trabalhos”, explicou o sempre didático procurador Rodrigo Ascoly.
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