Jorge Picciani
Na semana passada foi apresentado na Alerj um projeto de emenda constitucional que cria o Tribunal de Contas dos Municípios (TECM), importante medida para o nosso estado. De autoria dos deputados André Correia (PPS), Cidinha Campos (PDT), Marcelo Freixo (PSOL), Paulo Ramos (PDT) e Gilberto Palmares (PT), a PEC divide a atual estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em duas e define os focos de atuação de cada um: enquanto o TCE fiscalizará a atuação dos poderes Executivo – e de todas as suas autarquias, empresas e fundações –, Legislativo e Judiciário, o TECM ficará responsável pelo acompanhamento da administração de 91 municípios do estado, com exceção da cidade do Rio, que tem seu tribunal de contas próprio, o TCM.
Além de dar mais agilidade e eficiência às fiscalizações junto às nossas cidades – há processos aguardando julgamento desde a década de 1980! – essa proposta visa a evitar desvios de conduta amplamente denunciados pela CPI do TCE e que são desde o ano passado objeto de uma investigação em curso pelo Superior Tribunal Federal, sob a competência da Polícia Federal.
Esse novo tribunal que está sendo proposto em nada se assemelha ao finado Conselho de Contas dos Municípios, extinto pela Assembleia, inclusive com o meu voto, em 1991. A primeira grande diferença é que o novo TECM não representará criação de despesas nem, à exceção dos sete conselheiros, de novos cargos funcionais. O orçamento e o corpo técnico do novo órgão serão oriundos da divisão do atual TCE, que, com menos funções, não precisará manter a mesma estrutura atual. Outro diferencial do novo tribunal é que seus conselheiros serão escolhidos sob outros critérios, muito mais técnicos e menos políticos. Não temos mais o direito de errar, como fizemos no passado, ao escolher nomes que, mesmo obrigados a se desligar formalmente da vida partidária, continuaram com vínculos umbilicais com a política, com uma atuação que, antes de ser técnica, privilegia a lógica eleitoral.
Além disso, o novo tribunal será regido por uma Lei Orgânica rígida, que será redigida em conjunto com a sociedade pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), corregedor da Alerj. Essa Lei Orgânica deverá definir preceitos de funcionamento que privilegiem a total transparência do novo órgão, não só nos seus atos de fiscalização, mas também seus atos internos, que deverão estar abertos ao escrutínio público.
Pois é fato que os tribunais de contas Brasil afora se transformaram em verdadeiras caixas-pretas, mas o caso do TCE do Rio é emblemático. Três de seus conselheiros, investigados por corrupção pelo STJ num escândalo revelado incialmente pela revista Veja, chegaram a ser indiciados pela Polícia Federal, razão pela qual a Alerj criou a CPI do TCE.
Mas, valendo-se de suas prerrogativas legais, esses conselheiros se recusaram a depor na CPI, fazendo de tudo para inviabilizá-la, quando o natural seria demonstrar interesse em esclarecer as denuncias. Mesmo investigados, esses conselheiros não foram sequer afastados de suas funções, sequer se licenciaram.
É por isso que precisamos agir. Não é à toa que a emenda em curso recebeu apoio integral da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro. Mais do que ninguém, eles sabem da necessidade de fazer alguma coisa concreta para mudar o que aí está.
Jorge Picciani é presidente da Alerj.
www.jorgepicciani.com.br
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