(SECOM) - A concessão de licenças ambientais para cerca de cem atividades de baixo e médio impactos – a exemplo de confecção, supermercado, restaurante, serraria, condomínios, posto de gasolina, revenda de gás e indústria metal-mecânica, entre outras – em Nova Friburgo, já não depende mais da aprovação do governo do estado.
Desde o último dia 1º de setembro, o licenciamento está sendo feito no próprio município, a partir de convênio entre a Prefeitura e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), agilizando o processo que costumava levar anos para ser concluído. Segundo o secretário de Meio Ambiente, Ivison Soares Macedo, com essa descentralização, as licenças deverão ser concedidas em cerca de 30 dias para pequenos empreendimentos, como confecções; já os processos mais demorados podem levar, no máximo, três meses.
Atividades de alto impacto - com possibilidade de causar grandes danos ambientais - continuam sendo licenciadas pelo Inea. O secretário lembra o “grande ganho” que o convênio trará para Nova Friburgo, graças à concessão das licenças no próprio município.
ACESSO AO CRÉDITO
Segundo ele, com a agilização do processo de licenciamento, as empresas têm mais chances de garantir o acesso a linhas de crédito disponibilizadas pelo governo federal. “A Prefeitura está permitindo que as empresas locais tenham mais competitividade para gerar riquezas no próprio município”, completou.
Ivison Macedo disse que o município está implementando várias ações para romper a inércia que havia tomado conta da cidade, como o projeto de lei Mais Valia, aprovado pela Câmara de Vereadores, na última terça-feira, 29, permitindo a regularização de imóveis que extrapolaram a taxa de ocupação ou o gabarito. Muitas dessas propriedades abrigam confecções que hoje estão na informalidade. “Está tudo entrelaçado”, comentou o secretário, acrescentando que, ao se regularizar, a empresa aumenta a sua capacidade produtiva, gera mais empregos e, consequentemente, mais recursos para o município.
INCLUSÃO PRODUTIVA
Responsável pelo setor de licenciamento ambiental, o engenheiro Walblir Rozales, também ressaltou as ações da Prefeitura de Nova Friburgo que visam ao desenvolvimento sustentável, proporcionando “ganho ambiental com inclusão produtiva”. Ele informou que até o momento apenas 38 dos 92 municípios do estado do Rio que atenderam a uma série de pré-requisitos do Inea – como dispor de um conselho e fundo ambientais – estão fazendo o licenciamento. Para tanto, uma equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoveu curso de capacitação no Inea, durante uma semana. A equipe é formada por 12 profissionais, entre engenheiros florestais, civis, químicos, mecânicos e geotécnicos, além de biólogo, arquiteto, pedagogo e advogado.
O código florestal brasileiro é de 1965, mas o licenciamento ambiental foi instituído em 1981 pela Lei 6.938, que normatiza as ações necessárias para mitigar o impacto que toda atividade produtiva causa ao meio ambiente e alcançar o equilíbrio ecológico.
Segundo ainda o secretário Ivison Macedo, a legislação brasileira está bem avançada na questão ambiental. Ele lembrou que o mundo começou a pensar sobre os impactos ambientais na primeira Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972. “Até então, a premissa era o desenvolvimento a qualquer custo”, lamentou. A segunda conferência foi a Eco 92, realizada no Rio, e a terceira está programada para 2012.
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