Imprensa e democracia
Durante as comemorações dos trinta anos da ANJ (Associação Nacional de Jornais), 1979/2009 se evidenciou uma preocupação crescente da categoria em todo o território nacional: as decisões judiciais de primeira instância contra o direito à informação e à liberdade de imprensa que vão desde a proibição de publicar reportagens e opiniões, detenção e até multas astronômicas como forma de intimidação. Na ocasião a entidade outorgou ao jornalista e deputado federal Miro Teixeira (PDT – RJ), o troféu “Liberdade de Imprensa” por sua atuação em defesa do direito à informação e livre exercício da profissão, conseguindo derrubar a partir de ação no STF (Supremo Tribunal Federal), legislação draconiana (a Lei de Imprensa), promulgada durante governos de exceção, incompatível com o pleno Estado Democrático de Direito. Miro Teixeira, de quem fui colega na redação de “O Dia”, do ex-governador e igualmente jornalista Chagas Freitas, na década de 60, foi incisivo ao receber o prêmio das mãos do confrade Sergio Moraes, proprietário do jornal “O Debate” e vítima do arbítrio judicial – “É inadmissível a censura. É preciso explicar que nem ao Poder Judiciário é dado esse direito. Não existe direito à Censura.”
A ANJ, presidida pela colega Judith Brito e o plenário aprovam Moção repudiando prisões de profissionais no exercício, agressões, ameaças e multas contra jornais e jornalistas que procuram explicações para desvios de políticos, empresários ou dirigentes religiosos como o recente episódio com o jornal “O Estado de São Paulo” proibido de publicar reportagens sobre o sr. Fernando Sarney, filho do presidente do Senado José Sarney, e contra o “Jornal Pequeno” de São Luiz (MA), cerceado na publicação de denúncias contra o ex presidente. A decisão fortalece o entendimento da classe de que a Justiça cabe conter eventuais excessos em textos já publicados, jamais fazer censura prévia.
Na elaboração do novo diploma que regulará a atividade jornalística é indispensável ouvir, sobretudo, os interessados que são a imprensa e a sociedade. Ante-projetos que dormitam na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e são vários, podem ser descartados por não retratarem o momento. No regime democrático, que com as imperfeições conhecidas, ainda é o ideal, ocorrem as pluralidade e é nesta que repousa a certeza da transparência seja de governantes ou governados. – “A liberdade de expressão mais que um direito dos jornais é um direito do cidadão.” – conclui o presidente da ANJ.
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