Questão Religiosa
Um acordo assinado entre dois Estados – A Santa Fé que é o Vaticano e o governo brasileiro – em novembro de 2008, com 18 artigos, tramita na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados e prevê a criação de um Estatuto Jurídico da Igreja Católica, que contemplaria a religião com vários dispositivos, inclusive na área do patrimônio e da tributação, negado a outros cultos. Para os evangélicos, os primeiros a protestarem, tal protecionismo atentaria contra o dispositivo na Constituição Federal que estabelece a laicidade do Estado brasileiro. O texto se aprofunda na preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja Católica Apostólica Romana, estabelecendo que nenhum edifício, dependência ou objeto de culto católico pode ser demolido ou tributado e faz considerações sobre o ensino religioso, casamento e da disposição de espaço para celebrações da Igreja e é minucioso sobre imunidades tributárias. Para as bancas evangélicas, pois são várias, que pretendem a anulação do texto, o Estatuto Jurídico visa manter regalias por processo legal, ampliá-las e estabelecer distinções que beneficiariam o colossal patrimônio da Igreja Católica (só no Rio de Janeiro a Arquidiocese é proprietária de mais de uma centena de edifícios no centro) que rende recursos nunca avaliados ou fiscalizados já que remetidos para fora do Brasil via mala diplomática.
Em 1874 dois bispos desafiaram o governo do Brasil, acintosamente desobedecendo atos do imperador dom Pedro II. Foram processados, condenados e presos e só anistiados pelo Gabinete Chefiado pelo duque de Caxias um ano após. O episódio ficou conhecido como a Questão Religiosa e os prelados tidos como agentes de um Estado, o Vaticano, ingerindo na política brasileira. Com o tratado em andamento, pretende-se definir, por legislação, os direitos e regalias de um culto, sem colocar sob a mesma proteção evangélicos, judeus, muçulmanos, budistas, espíritas e protestantes e parlamentares destas confissões estão elaborando um projeto substitutivo denominado “Lei Geral das Religiões” que colocaria todos no mesmo patamar. O tema está em ebulição e promete sair em esfera legislativa para um debate onde sejam considerados todos os interesses em jogo, eliminando qualquer tipo de protecionismo a esta ou àquela religião. O tratado é, ainda, um protocolo de intenções que para ser viabilizado precisa ser referendado pelo Congresso (Câmara e Senado) para ir a sanção presidencial. O importante, pela magnitude, é que saia das gavetas de congressistas e venha para a discussão em praça pública, onde os brasileiros poderão opinar. Democracia é isso.
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